Intervenções
2024-12-09 às 12h40
Intervenção da Ministra da Justiça na conferência «Regime geral de Prevenção da Corrupção: obrigações, desafios e boas práticas no contexto das Autarquias Locais»
Nesta matéria há uma ideia muito clara que gostaria de evidenciar:
- É mais eficiente lidar com o fenómeno da corrupção na fase inicial, intervindo junto dos fatores que o facilitam. Atuar preventivamente tem menos custos para a sociedade do que reprimir e tentar reparar os danos causados, depois de consumada.
- O sucesso da nossa ação será maior se não dermos condições para que a corrupção aconteça. Isso não quer dizer que desconsideramos a importância de um sistema punitivo eficaz e também ele dissuasor. Também não quer dizer que não valorizamos a necessidade de, nos casos concretos, apurar as responsabilidades individuais pelas infrações cometidas. Pelo contrário.
Tanto é assim que, na Agenda Anticorrupção, aprovada pelo Governo no dia 20 de junho, incluímos medidas fundamentais para a repressão penal.
Posso dar-vos o exemplo da criação de um novo mecanismo de perda alargada de bens, em linha com as Diretivas europeias e com a Constituição. O grupo de trabalho constituído para preparar a transposição da diretiva e a criação de um novo mecanismo de confisco de bens, entregará até ao final de janeiro um anteprojeto de diploma.
No início de 2025, vamos criar um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de alteração do Código de Processo Penal, que promova a celeridade processual e a eficácia da justiça penal, nomeadamente no âmbito dos megaprocessos.
Leia a intervenção na íntegra
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