Vale de Judeus: determinada abertura de nove procedimentos disciplinares

Apuramento de responsabilidades disciplinares em Vale de Judeus 

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, receberam a 17 de outubro de 2024, o Relatório elaborado pelo Serviço de Auditoria e Inspeção (SAI) da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), sobre a evasão de cinco reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, ocorrida a 7 de setembro. 

Este Relatório resulta do inquérito preliminar instaurado para averiguar indícios de incumprimento de deveres laborais e, consequentemente, de responsabilidade disciplinar. Para apurar o envolvimento e o grau de responsabilidade dos elementos envolvidos, o Relatório recomenda, quanto aos diversos destinatários, o seguinte:

1. Diretor do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus: instauração de procedimento disciplinar por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade. O Diretor (em substituição) não zelou pelo cumprimento das orientações em matéria de vigilância e segurança, nomeadamente, na homologação das escalas.

2. Chefe da Guarda Prisional: instauração de procedimento disciplinar por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade e por violação de certos deveres especiais. Como responsável máximo pela vigilância e segurança, em funções no EP de Vale de Judeus, a 7 de setembro, cabia-lhe a determinação da escala da vigilância (física e por vídeo) aos pátios interiores.

3. Sete Guardas Prisionais: instauração de procedimentos disciplinares a sete guardas prisionais, entre eles um Chefe de ala, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade, e por violação de certos deveres especiais. Estes guardas prisionais não cumpriram várias instruções, incluindo instruções escritas. Esses incumprimentos resultaram na falta de escrupulosa vigilância presencial e videovigilância, o que facilitou a fuga dos reclusos e impediu a sua deteção atempada.

4. Comissário do Estabelecimento Prisional: abertura de inquérito autónomo relativo à falta de concretização de uma medida de segurança e sobre uma situação de absentismo prolongado.

5. Militares da GNR: remessa, às entidades competentes, de certidão das partes relevantes do Relatório para apuramento de responsabilidades disciplinares sobre as condições em que foram cedidas, sem autorização, as imagens de acontecimentos no EP de Vale de Judeus à Comunicação Social.

6. Direção dos Serviços de Segurança: realização de um inquérito autónomo para avaliar o seu funcionamento e a capacidade de resposta a situações desta natureza. 

Na sequência de uma reunião entre a Ministra da Justiça, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e a Diretora-Geral da DGRSP, foram já determinadas a instauração dos procedimentos disciplinares, a abertura de dois inquéritos autónomos e a extração de certidão para remessa às entidades competentes, como recomendado. 

O Relatório acrescenta que "o silêncio de muitos dos envolvidos, embora não os tenha desfavorecido, não permitiu deslindar alguns dos factos que ajudariam a delimitar a intervenção individual". Os processos disciplinares abrirão oportunidade para que tal apuramento seja feito.