Revisão dos mecanismos do Subsídio Social de Mobilidade vai promover mais equidade

• Alteração de regras tinha sido um compromisso do Governo, para promover maior

fiscalização e equidade

• Novas regras incluem teto máximo, mas também maior celeridade no processo de Pagamento

Cumprindo um compromisso assumido, o Ministério das Infraestruturas e Habitação vai rever as regras aplicáveis ao Subsídio Social de Mobilidade, honrando a permanência deste mecanismo de apoio insular, mas garantindo reforço de controlo e fiscalização e mais equidade no cumprimento dos princípios subjacentes a este subsídio.

Foi assim criado um Grupo de Trabalho com vista à revisão do Subsídio Social de Mobilidade tendo como objetivo, por um lado, acelerar o pagamento efetivo do apoio e, por outro, incentivar a uma estabilização dos preços na aquisição de bilhetes, contribuindo para a redução de eventuais casos de fraude.

Estando os trabalhos deste grupo em fase de conclusão – encontrando-se as propostas em fase final de receção de contributos -, o Ministério das Infraestruturas e Habitação está já em condições de avançar com um elenco das principais alterações a este mecanismo, destacando-se, entre elas:

• Disponibilização de uma plataforma eletrónica acessível online ao cidadão, e com memorização de dados de elegibilidade;

• Celeridade no processo de pagamento através da plataforma eletrónica que permitirá receber a devolução do preço da viagem logo após a compra do voo;

• Promoção de equidade entre regiões autónomas com um valor fixo imputado a cada passageiro e com um limite máximo ao custo do bilhete, nos termos da Portaria n.º 234/2024/1, hoje publicada em Diário da República.

O modelo final, ainda em fase de conclusão, poderá ainda considerar uma redução do valor fixo a pagar por cada passageiro residente nos Açores e a clarificação do teto para passageiros com origem no Porto Santo.

A equipa governativa desencadeará agora o processo de regulamentação deste novo mecanismo e de construção da nova plataforma eletrónica, tendo em vista a disponibilização das novas regras de acesso com a maior celeridade possível.