Governo cria atribuição única de identificadores para cidadãos estrangeiros, reduzindo a pressão no atendimento público

O Governo, através do Ministério da Juventude e Modernização e da Presidência do Conselho de Ministros, concretiza a medida Simplex "Números de identificação para cidadãos estrangeiros de uma só vez", também inscrita no Plano de Ação para as Migrações (medida 37). 

Com a implementação deste novo serviço, o Governo garante que é dado um passo fundamental na simplificação do processo de atribuição de números identificadores. 

A partir de agora, numa única deslocação, qualquer cidadão estrangeiro elegível poderá obter os três identificadores necessários para a sua regularização e, com a ativação da Chave Móvel Digital, realizar serviços públicos online.

Ao reduzir a pressão de procura pelos serviços públicos, este novo sistema de atendimento integrado, que implementa a interoperabilidade entre as entidades do Estado, contribui para agilizar e melhorar o atendimento presencial sem marcação prévia nos serviços públicos, beneficiando todos os cidadãos. 

Além disso, esta medida terá um impacto significativo na simplificação dos processos administrativos: reduz o tempo necessário para a realização do serviço e evita deslocações repetidas, garantindo um atendimento mais eficiente e contribuindo também para a melhoria do processo de integração dos imigrantes.

De forma prática, a partir de agora, será permitida a solicitação de números de identificação (NIF, NISS, NNU) a cidadãos estrangeiros que não possuam Cartão de Cidadão português e que se enquadrem numa das seguintes condições: 

(1) ser titular de um visto de residência ou de uma autorização de residência, 

(2) possuir nacionalidade de um país da União Europeia, 

(3) ter requerido Proteção Internacional, incluindo asilo e proteção subsidiária, com exceção dos cidadãos abrangidos pela Proteção temporária no âmbito da RCM 29A/2022 uma vez que estes já têm os números identificativos atribuídos através deste tipo de interoperabilidade de sistemas, ou 

(4) ser titular do estatuto de refugiado ou beneficiário de proteção internacional.

No momento do pedido, o cidadão identifica-se com o seu passaporte e ativa a respetiva Chave Móvel Digital para a realização do serviço. Posteriormente, o cidadão receberá os seus números identificadores via correio eletrónico, área reservada do Portal Único de Serviços Digitais - gov.pt e via aplicação eletrónica gov.pt, caso disponha de um equipamento móvel.

Nesta fase inicial, o serviço será disponibilizado em 10 Espaços Cidadão selecionados: (1) Município de Braga, (2) Lagos, (3) Loures (LoureShopping), (4) Oeiras (Oeiras Parque), (5) Olhão e (6) Porto (União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória), bem como nos Espaços Cidadão das Lojas de Cidadão de (7) Cascais, (8) Saldanha, (9) Laranjeiras e (10) Setúbal.

Pretende-se que, no futuro, o serviço seja progressivamente alargado a toda a rede de Espaços Cidadão e contemple novas funcionalidades, assegurando um maior alcance e impacto para a comunidade imigrante em Portugal.

Importa referir que, além do atendimento presencial, as informações sobre o processo estão também acessíveis telefonicamente através da Linha Cidadão (210 489 010, disponível em dias úteis das 9h às 18h) e também no Portal Único de Serviços Digitais - gov.pt.

A digitalização e a simplificação administrativa são instrumentos fundamentais para criar serviços públicos mais eficientes e humanos. Com este desígnio, em dezembro de 2024, foi lançada uma assistente virtual no portal gov.pt, disponível em 12 idiomas. 

Esta ferramenta responde, hoje, sobre mais de 2 300 serviços públicos e continuará a crescer, tornando a interação com a Administração Pública mais acessível e inclusiva.