Governo comprometido com o cumprimento da Lei de Bases do Clima: orçamentos de carbono em consulta pública

• Consulta pública da proposta dos Orçamentos de Carbono decorre até 12 de janeiro na plataforma participa.pt

• Iniciativa é um passo importante para o cumprimento da Lei de Bases do Clima e está em linha com os objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030).

O Ministério do Ambiente e Energia submeteu a consulta pública esta quinta-feira, 12 de dezembro, a proposta de Orçamentos de Carbono para os períodos de 2023-2025 e 2026-2030. Este é mais um passo importante para a implementação da Lei de Bases do Clima e para a concretização dos objetivos de neutralidade carbónica em Portugal.

Os Orçamentos de Carbono estabelecem limites máximos para as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) num determinado período, a par dos restantes instrumentos de política climática e as orientações internacionais, fazendo uma análise prospetiva da política climática para assegurar o cumprimento destes limites.

A proposta agora apresentada está em linha com o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), aprovado pela Assembleia da República no passado dia 3 de novembro, que estabelece uma meta de redução de emissões de 55% até 2030.

O documento esclarece o racional e a metodologia utilizada, prevendo ainda a forma de monitorização e revisão dos orçamentos de carbono.

"O Ministério do Ambiente e Energia assumiu como uma prioridade, desde a primeira hora, a conclusão do dossier PNEC2030. Este e os restantes instrumentos de política climática previstos na Lei de Bases do Clima, nos quais se incluem os Orçamentos de Carbono agora apresentados para consulta, são estratégicos para que Portugal siga uma trajetória de redução de emissões de GEE compatível com os seus compromissos nacionais, comunitários e internacionais, rumo a uma economia descarbonizada e competitiva, com base na melhor ciência disponível", diz a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

A proposta de Orçamentos de Carbono estará em consulta pública, entre 12 de dezembro e 12 de janeiro, na plataforma participa.pt, permitindo a receção e integração de contributos por parte de todos os interessados.