Governo avança com a inventariação do património imobiliário público

O Governo promoveu a assinatura de mais um contrato de financiamento do PRR que permite concretizar o projeto de inventariação do património imobiliário público, um desígnio e uma necessidade há muito identificada, mas sempre adiada.

Com a aprovação da candidatura, foi hoje assinado o respetivo contrato de financiamento, entre a ESTAMO, entidade executante, e a ESPAP, entidade gestora, num passo decisivo para cumprir este importante objetivo.

Recorda-se que com a publicação do D.L. n.º 60/2023, a ESTAMO passou a ter competências legais em matéria de gestão do património imobiliário público, entre as quais a da realização do inventário e cadastro do património imobiliário (administração direta e indireta do Estado e setor empresarial). 

Assim, em apenas seis meses, foi possível operacionalizar a nova aplicação que permitiu inventariar e cadastrar mais de dois mil imóveis do Estado, devidamente identificados ao nível do registo predial e matricial, incluindo a sua geolocalização, imagem e limites geométricos.

Uma plataforma de inventário e cadastro adaptada às necessidades do Estado, com um conjunto adicional de serviços de auditoria, tratamento, normalização da informação e migração de dados, tendo para o efeito apresentado uma reprogramação de candidatura no âmbito do PRR para concretizar o Projeto SIGPIP - Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público.

A ESTAMO prevê que, até ao final de 2026, todo o património do Estado deva estar inventariado, cadastrado e geolocalizado, num número total a rondar os 60 000 imóveis, acolhendo as Recomendações do Tribunal de Contas, com ferramentas adicionais que permitirão a sua permanente atualização e gestão global, de forma mais eficaz.

Também neste âmbito, a ESTAMO celebrou Protocolos de Cooperação com a Autoridade Tributária e com o Instituto de Registos e Notariado, permitindo cruzar a informação relativa a imóveis propriedade do Estado, garantindo a certeza jurídica e otimizando a capacidade de execução.