Evolução da situação migratória

O Governo, tendo tomado conhecimento da existência de um protesto a decorrer em frente às instalações da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em Lisboa, vem:

1. Constatar a degradação da situação migratória que se vem agravando ao longo dos últimos meses, quer da perspetiva humanística das condições de acolhimento e regularização de cidadãos estrangeiros que pretendem trabalhar e residir em território nacional, quer da operacionalidade do sistema de controlo e fiscalização;

2. Notar que esta evolução e a avaliação realizada nas duas semanas decorridas desde a tomada de posse deste Governo, confirmam diagnósticos prévios quanto ao desacerto das opções políticas e institucionais anteriores e da sua execução, designadamente quanto ao processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da implementação da AIMA. Encontram-se pendentes de decisão centenas de milhares de processos relativos a cidadãos migrantes e verificam-se dificuldades sérias no funcionamento do sistema de controlo, fiscalização, acolhimento e integração;

3. Informar que está a acompanhar a situação, em contacto com várias autoridades.