Apoios e prestações sociais vão chegar mais rapidamente às pessoas com incapacidade

Com a Portaria n.º 171/2025/1 foi desmaterializado o processo das juntas médicas de avaliação da incapacidade. Na prática, isso significa que foi simplificado o procedimento, tendo ainda sido alargada a lista de patologias que podem dar lugar à atribuição de um atestado médico de incapacidade multiuso com dispensa de realização de junta médica. 

Estas alterações vão permitir um acesso mais rápido a determinados benefícios, designadamente apoios e prestações sociais como Prestação Social para a Inclusão (PSI), que dependem da comprovação da deficiência ou incapacidade através de atestado multiuso.

Além disso, esta medida insere-se na preocupação do Governo com a inclusão e com a garantia do cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência. É um passo significativo no acesso a um conjunto de apoios importantes na vida destas pessoas, como, por exemplo, benefícios fiscais, isenção de imposto automóvel, proteção e apoios sociais como a PSI, entre outros.