Pessoas, edificado e transformação digital são prioridades da Justiça

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, apresentou o balanço das políticas em curso e dos compromissos assumidos na área governativa da Justiça na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

Catarina Sarmento e Castro começou por destacar o eixo do edificado, apontando a aprovação, em Conselho de Ministros, da estratégia para o encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa, que se concretiza numa autorização de investimento de 24 milhões de euros no parque penitenciário. 

Mencionou igualmente o lançamento dos procedimentos pré-contratuais destinados às empreitadas nos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires, assim como a construção do novo Tribunal de Beja, a empreitada de instalação dos Juízos do Trabalho e Local Cível em Torres Vedras e a requalificação das condições do Juízo de Família e Menores de Aveiro, cuja conclusão se prevê ainda para 2023. 

Nos Registos, ao investimento de mais de três milhões de euros no edificado, ao longo de 2022, somam-se intervenções em 34 conservatórias previstas para o período entre 2023 e 2024

Na vertente dos recursos humanos, a Ministra disse existir a consciência da importância e da urgência «com que, em alguns casos, essa falta se tem feito sentir», afirmando que a Justiça tem estado a «trabalhar muito empenhadamente», em soluções que possam assegurar as maiores carências, nomeadamente, ao nível dos tribunais, o reforço da entrada de magistrados, incluindo magistrados do Ministério Público, e também no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, através da abertura de 135 vagas no Centro de Estudos Judiciários. 

A alteração em curso à Lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, para permitir que a formação inicial venha a ter lugar fora de Lisboa, o recrutamento de mais médicos para o INMLCF, o reforço do Corpo da Guarda Prisional e a contratação de Oficiais de Registo e Conservadores foram igualmente apontados.

Catarina Sarmento e Castro mencionou ainda a recente abertura de concurso externo para o recrutamento de 200 novos oficiais de justiça e o programa de recrutamento de pessoal para a Polícia Judiciária, que se estende até 2026.

Graças ao PRR, 2023 desenha-se «como um dos anos de maior investimento na infraestrutura tecnológica e de informação da Justiça», permitindo aprofundar a transformação digital já iniciada «e dar passos seguros no caminho da modernização, da simplificação e da racionalização», de que são já exemplo concretizações com impacto na vida das pessoas e das empresas e de quem trabalha na justiça, como a Plataforma de Atendimento à Distância, do IRN, ou a modernização dos sistemas dos tribunais, disse também a Ministra. 

«Não nos bastará. Mas anima-nos saber que, nos tribunais, o trabalho empreendido, alicerçado na modernização, se tem refletido numa significativa redução da pendência», referiu. 

O número de processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância revela uma tendência decrescente acentuada, com um número de processos findos a superar, sempre, desde 2015, o número de processos entrados. O número de processos pendentes foi, no terceiro trimestre de 2022, o mais baixo dos últimos 30 anos.

A Ministra referiu ainda os trabalhos em curso para a aprovação do primeiro pacote legislativo da «Reforma da Justiça Administrativa», que integra, entre outros, o diploma que dotará o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dos meios necessários a uma gestão mais eficiente, mais célere e mais transparente da jurisdição administrativa e fiscal, promovendo o aumento da capacidade de resposta. 

Na área da modernização, a aceleração do ritmo de trabalho, permitiu que o investimento em curso em projetos tecnológicos nos últimos 12 meses ultrapassasse o somatório do investimento realizado nos últimos 10 anos.

«Temos um conhecimento profundo e uma consciência vívida dos contornos das dificuldades, limitações e obstáculos com que quotidianamente nos enfrentamos (…) mas temos já concretizações; estamos determinados; temos um rumo definido por uma estratégia de ação, consistente e ponderada, que nos permitirá enfrentá-los e vencê-los, e estamos animados, portanto, a continuar a fazer acontecer», afirmou Catarina Sarmento e Castro.