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Advogados e solicitadores têm um novo ponto de contacto único com os tribunais. Sistema para juízes e magistrados também ganha novas funcionalidades
Arrancou esta terça-feira o eTribunal, a nova interface que vai permitir que advogados e solicitadores, na qualidade de mandatários, acedam às jurisdições comum, e administrativa e fiscal, através de um ponto único.
Nesta primeira versão do eTribunal vai ser possível consultar notificações de ambas as jurisdições sem ter de aceder a dois sistemas diferentes, como acontecia até agora, esperando-se que até março do próximo ano sejam introduzidas novas funcionalidades, nomeadamente alertas por mail sobre a existência de novas notificações eletrónicas.
Ao longo do próximo ano serão desenvolvidas outras funcionalidades, como a submissão de peças processuais com recurso a inteligência artificial para reconhecimento do tipo de peça, ou ainda mecanismos que permitirão a interoperabilidade dos sistemas internos dos mandatários com o eTribunal, aumentando assim a eficiência.
Funcionalidades que resultam do trabalho desenvolvido com os mandatários e que vêm dar resposta a problemas identificados como prioritários.
Estas medidas acrescem à possibilidade de submeter online, e de forma totalmente desmaterializada, peças processuais de grande dimensão, bem como a disponibilização das gravações de áudio dos processos online em streaming, recentemente anunciadas.
A partir desta terça-feira também o eTribunal-Magistratus - a interface do eTribunal para os juízes - permitirá um conjunto de novas funcionalidades solicitadas por estes profissionais: documentos para validação que permitem a consulta e assinatura de documentos partilhados com o magistrado, e um novo visualizador disponível para a reprodução de conteúdos multimédia das diligências e de peças processuais, entre outras.
O eTribunal-Magistratus passa a ser o ponto de acesso principal dos juízes ao sistema dos tribunais para as duas jurisdições, incluindo a grande maioria das funcionalidades disponibilizadas nos anteriores sistemas, mas também funcionalidades mais avançadas, como pesquisa através de mecanismos de inteligência artificial ou notas encriptadas.
A partir do início de janeiro e até março será desenvolvida ampla formação para os juízes para plena utilização deste novo sistema.
A interface para os Procuradores, o eTribunal-MPCodex, atualmente em desenvolvimento, beneficiará das mesmas funcionalidades, prevendo-se que comece a ser plenamente utilizado em comarcas piloto já no início de janeiro, com alargamento às restantes comarcas ao longo do primeiro semestre do próximo ano.
Noutra vertente, a simplificação na área da Justiça dá um novo passo, com a possibilidade de o Registo Criminal Online (RCO) ser pago por PayPal.
Este é o primeiro serviço digital disponibilizado pela plataforma de pagamentos da Administração Pública, gerida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a aceitar esta modalidade de pagamento, reforçando a sua usabilidade e fiabilidade.
Desta forma, o pedido online poderá ser feito também por quem não tem conta bancária em Portugal.
Na primeira semana de disponibilização, esta já foi a modalidade de pagamento escolhida por cerca de 700 cidadãos. Em breve será também disponibilizado o pagamento através de MBWay.
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