«Hoje é um marco muito importante no processo de descentralização»

«Hoje é um marco muito importante no processo de descentralização», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa na cerimónia de assinatura do acordo entre o Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses para a descentralização de competências nas áreas da Educação e da Saúde, na sede da ANMP, em Coimbra.

António Costa lembrou que definiu, desde que iniciou funções, «que a descentralização é a pedra angular da reforma do Estado», pelo qual já foram transferidas competências e correspondentes dotações orçamentais para os municípios em 19 áreas. 

«Hoje demos um passo fundamental, mas todos temos de ter a consciência de que não foi o passo final. Ao longo do próximo ano e dos próximos anos, as comissões de acompanhamento vão verificar problemas que nenhum de nós detetou, vão descobrir oportunidades que nenhum de nós identificou, vão confirmar se os valores estão certos ou terão de ser corrigidos», referiu.

E os problemas que surgiram deverão vir a ser resolvidos com «a mesma boa-fé, lealdade, empenhamento e determinação» que houve no processo de negociação destes dois acordos.

O Primeiro-Ministro disse que «o passo que agora demos para o escalão municipal é fundamental para podermos todos avaliar outros passos de descentralização que o País terá de decidir se dá ou não».

E «a competência mais importante» de todas as que foram transferidas foi colocar na mão dos autarcas a eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que antes eram nomeados pelo Governo.

Assim, «neste momento, em que está assinado o acordo de parceria com a União Europeia para o Portugal 2030, os programas regionais vão ser elaborados pelas CCDR, de acordo com a vontade dos autarcas de cada uma das regiões», o que «vai fazer seguramente a diferença», sublinhou.

«É desta forma serena e quase sem dor que nos vamos preparar para dar mais um passo muito importante, que é a integração nas CCDR dos vários serviços de administração desconcentrada do Estado, que, com toda a vantagem, devem ser exercidos no escalão regional e não na dependência direta e imediata do Governo», disse.

«Não vai ser fácil, mais uma vez, e agora a grande discussão vai ser dentro da administração central, mas «é exercício absolutamente decisivo», referiu.

António Costa afirmou também que a descentralização não é um momento, mas um processo, lembrando que «o primeiro marco foi a aprovação da Lei-quadro da descentralização em 2018, que foi muito difícil de negociar, e dos 22 diplomas regulamentares dessa lei, que também foram muito difíceis de negociar, mas que todos foram aprovados, pela Assembleia da República e pelo Governo, com o prévio acordo da Associação Nacional de Municípios».

Desde 2016, este processo tem-se «traduzido numa transferência que foi tranquilamente assimilada de 19 competências», das quais «sobraram três, que todos sabíamos desde o início, eram as mais importantes, mas também as mais difíceis: a educação, a saúde e a ação social».

O Primeiro-Ministro agradeceu à direção da ANMP «o grande empenho que teve em fazer este acordo entre o Governo e a associação que representa 308 municípios, 278 dos quais envolvidos diretamente nesta negociação, que são os do continente, com realidades muito distintas entre si, de grandes cidades a pequenos municípios de baixa densidade», acrescentando que «só quem não tinha noção da dimensão da negociação podia achar que a negociação ia ser simples».

«Conseguimos aqui chegar porque tínhamos vontade», porque «o Governo e os autarcas acreditam que a descentralização é fundamental para servirmos melhor os cidadãos», disse, acrescentando que acredita «no princípio da subsidiariedade e que servimos melhor os cidadãos quando identificamos qual é o nível certo de administração para que certa função seja desempenhada».

Na sessão estiveram presentes os Ministros das Finanças, Fernando Medina, da Educação, João Costa, da Saúde, Marta Temido, e da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.