Governo lança Apoio Judiciário Eletrónico

Está disponível o Apoio Judiciário Eletrónico, uma Medida Simplex, que visa a desmaterialização e simplificação do acesso à Justiça por cidadãos que não tenham condições para suportar as despesas relacionadas com processos judiciais ou extrajudiciais e com a representação por um mandatário. 

A Segurança Social recebeu, em 2022, mais de 140 mil pedidos de Apoio Judiciário, entregues presencialmente e em papel. 

Com o Apoio Judiciário Eletrónico cessa a necessidade de entrega presencial do formulário de pedido de proteção jurídica e são implementados mecanismos de interconexão e interoperabilidade entre a Segurança Social, os Tribunais e a Ordem dos Advogados. 

O cruzamento de dados automático permite às entidades envolvidas uma análise mais simples e célere e reduzir o tempo de resposta dos pedidos. 

«Estamos a usar a transformação digital para colocar a Segurança Social ainda mais ao serviço das Pessoas, com serviços mais simples, rápidos e inclusivos», afirmou Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, lembrou que o Estado tem o dever de garantir o acesso à justiça «àqueles que não têm possibilidades económicas, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». 

Nesse sentido, em 2022, foram pagos 132,6 M€ em apoio judiciário, o que representa um aumento de quase 50% nos últimos dez anos. 

A funcionalidade, agora disponibilizada por via eletrónica através da Segurança Social Direta, foi apresentada numa sessão no Instituto da Segurança Social, que contou com a presença da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, e do Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares.

A Proteção Jurídica é um mecanismo concedido pela Segurança Social a pessoas singulares ou pessoas coletivas ou equiparadas, com ou sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais, ou extrajudiciais.

O Apoio Jurídico Eletrónico é uma das medidas do Programa Simplex, com cofinanciamento pelo PT2020, cumprindo o programa estabelecido em conjunto com a Agência para a Modernização Administrativa.