Aprovadas propostas de lei que reformam as ordens profissionais

O Conselho de Ministros aprovou duas propostas de Lei «de reforma das ordens profissionais cujo propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência», afirmou o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, no final da reunião, em Algés, Oeiras.

Esta reforma consta do Programa do Governo e cumpre uma das exigências do Plano de Recuperação e Resiliência, e reclamada pela Comissão Europeia e pela OCDE, disse. O Primeiro-Ministro António Costa anunciara no debate de política geral na Assembleia da República, a 24 de maio, a aprovação destes diplomas.

Este processo foi iniciado com a alteração à Lei quadro das Associações públicas (Lei 12/2023 de 28 de março) já este ano, tendo sido auscultadas todas as entidades relevantes, disse o Secretário de Estado.

A primeira Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, aprovada «adapta os estatutos de oito ordens profissionais, a saber: Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Ordem dos Nutricionistas, Ordem dos Despachantes Oficiais, Ordem dos Assistentes Sociais e Ordem dos Fisioterapeutas».

A segunda proposta de Lei aprovada, «altera o Regime jurídico da constituição e estabelecimento das sociedades profissionais abrangidas por associações públicas profissionais», disse ainda André Moz Caldas.