Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no encerramento do XXII Seminário de Justiça Administrativa

«Em nome da senhora Ministra da Justiça, quero, de forma muito reconhecida, agradecer ao CEJUR o convite para a participação neste seminário. 

Razões imperiosas de última hora, resultantes de agenda e compromissos governamentais, impedem a senhora Ministra de estar presente, sendo, pois, para mim, uma honra estar aqui em sua representação.

Quero começar por sublinhar a importância dos trabalhos que aqui decorreram, sobre um tema tão relevante quanto o Direito Administrativo na era digital.

Estamos certos da relevância do contributo que aqui foi dado para a reflexão sobre o papel que o Direito Administrativo deve desempenhar, tanto no aproveitamento das oportunidades, quanto na mitigação dos riscos, que a tecnologia pode trazer –  

quando aplicada à realização de atividades administrativas – de modo a garantir que o interesse público e os direitos dos cidadãos são protegidos e concretizados de modo igualitário, transparente, fundamentado e responsável.»

Leia a intervenção na íntegra