Intervenção da Ministra da Justiça no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2023

«Este é o orçamento inicial do Ministério da Justiça mais elevado de sempre. Supera o orçamento inicial do Ministério da Justiça de 2022 em mais de 90 milhões de euros (+5,6%) e é, portanto, o Orçamento do reconhecimento, por parte do Governo, da importância da Justiça, não apenas para a vida dos cidadãos, mas também para a competitividade da economia.

Estamos a falar de um investimento de mais 3,9 M€ na área dos Tribunais; de mais 1 M€ na área dos Registos e Notariado; de mais 48,5 M€ na área da investigação criminal; e de mais 41,8 M€ nos Serviços de Reinserção e Prisionais.

Este é o Orçamento que reforça o rumo que traçámos, e que permitirá que, em 2023, todo o trabalho de planificação, de racionalização e de estabelecimento de prioridades – um trabalho invisível que, por isso, deixa escondida a monumentalidade da sua dimensão – possa emergir e revelar-se.»

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