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Histórico XXIII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Intervenções

2022-12-14 às 12h25

Intervenção da Ministra da Justiça no 2.º encontro da campanha do Instituto de Apoio à Criança contra os castigos corporais

«Com efeito, a proteção das crianças e dos adolescentes em situação vulnerável consta expressamente do Programa de Governo como prioridade, e encontramo-la em diversas medidas, de diversas naturezas: desde o combate à pobreza infantil – que implica o reforço da proteção social com medidas como o Complemento ao Abono de Família e o Complemento Garantia para a Infância –, até ao aperfeiçoamento do modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco – que inclui a disponibilização de meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em risco.»

Leia a intervenção na íntegra.