Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na discussão na generalidade da Proposta de Lei 74/XV/1

Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, por ocasião da discussão na generalidade da PL 74 /XV/1, que define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025

Lisboa, 7 de junho de 2023

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

A condução da política geral do país compreende diferentes dimensões, sendo as políticas de segurança e de luta contra a criminalidade suas fundamentais emanações.

A tomada de decisões nesta sede deve ter por candeia as proposições dadas pela política criminal, não apenas na perspetiva dos bens jurídicos que devem ser tutelados penalmente, mas também no trilho a seguir para a efetivação dessa tutela, garantindo a prevenção e a repressão jurídico-penal.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.