Inauguração da divisão local do Tribunal Unificado de Patentes

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, vai presidir à cerimónia de abertura da Divisão Local de Portugal do Tribunal Unificado de Patentes (TUP), junto do Tribunal da Propriedade Intelectual.

 

O Tribunal Unificado de Patentes é um órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes, com competência exclusiva para patentes europeias de efeito unitário e patentes europeias concedidas nos termos das disposições da Convenção da Patente Europeia.

 

O TUP é constituído por um Tribunal de Primeira Instância, por um Tribunal de Recurso e por uma Secretaria. O Tribunal de Primeira Instância é constituído por uma divisão central, com sede em Paris e uma secção em Munique, e por divisões locais e regionais. 

 

Portugal pretende, assim, assegurar decisões céleres e de elevada qualidade, promovendo uma maior proximidade com os utilizadores, com redução de custos de litigância (custas judiciais e contratação de advogados).

 

A língua de processo desta divisão local nacional é o português. Verifica-se, contudo, que 64% dos pedidos de patente europeia apresentados, junto do Instituto Europeu de Patentes (IEP), são em língua inglesa, sendo que os pedidos noutras línguas são traduzidos para inglês, e, reconhecendo-se ainda que a utilização do inglês é um fator de atratividade para a divisão portuguesa, a par do português, é aceite o inglês como língua do processo. 

 

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) criou uma página onde pode encontrar informação sobre o Tribunal Unificado de Patentes, um vídeo sobre o novo sistema da Patente Unitária , guias, brochuras e uma área de perguntas frequentes.

 

Pode ainda aceder ao Instituto Europeu de Patentes e ao centro de e-learning com material informativo sobre o Serviço de Patente Unitária.

 

 

Palácio de Justiça de Lisboa, 2 de junho de 2023, 10h00