Governo paga 104 milhões de euros aos municípios portugueses

A Direção-Geral das Autarquias Locais transferiu, esta quarta-feira, 104 milhões de euros para os municípios portugueses, que receberão esta verba nas suas contas durante os próximos dias.

O valor respeita ao Fundo Social Municipal (FSM), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado para a Administração Local, e reporta ao valor global apurado para os anos de 2019, 2020 e 2021, que ficou por transferir para os municípios, em incumprimento da Lei das Finanças Locais.

A Lei n.º 21/2022, de 18 de novembro, veio autorizar o Governo a transferir uma subvenção adicional específica do FSM, no ano de 2022, transferência que agora se concretiza e permite o acerto de contas e a reparação da situação.

Apesar de estar habitualmente consignado ao financiamento de despesas associadas a funções sociais, nomeadamente na área da educação, da saúde e da ação social, a utilização destes 104 milhões de euros não vai estar sujeita a restrições. Isto permite aos municípios usarem as respetivas verbas nas áreas que entendam, sendo que o valor poderá ainda transitar para o próximo ano em saldo de gestão positivo.