Ministro da Administração Interna

O rendimento bruto aqui apresentado engloba a soma da remuneração mensal com despesas de representação e subsídio de refeição.

Por motivos de proteção de dados pessoais, o rendimento mensal líquido apresentado corresponde à remuneração tipo de uma pessoa solteira, sem filhos, à qual foram aplicados os descontos legais para efeitos de Segurança Social e de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS).

Gabinete do Ministro da Administração Interna

(1) Nos termos do n.º 2 do despacho n.º 10813/2019 de 06 de novembro de 2019, o nomeado mantém todos os abonos a que tem direito pela GNR, sendo abonado mensalmente, através do Gabinete, do valor correspondente ao suplemento remuneratório de adjunto.

(2) Oficial de Ligação entre o SEF e o Gabinete - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo SEF, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna

(1) Os encargos com a remuneração na parte respeitante à remuneração base de origem são assegurados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a diferença remuneratória pelo orçamento do Gabinete (cf. ns.º12, 13 e 14 do art. 13º do DL n.º11/2012, de 20.01).

(2) Os encargos com a remuneração na parte respeitante à remuneração base de origem são assegurados pela Guarda Nacional Republicana e a diferença remuneratória pelo orçamento do Gabinete (cf. ns.º12, 13 e 14 do art. 13º do DL n.º11/2012, de 20.01).

(3) O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exerce à data da designação.