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Comunicados do Conselho de Ministros

2021-02-26 às 17h38

Comunicado do Conselho de Ministros eletrónico de 26 de fevereiro de 2021

O Conselho de Ministros aprovou hoje, eletronicamente, o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, mantendo as regras atualmente vigentes até às 23:59h do dia 16 de março de 2021.