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Comunicados do Conselho de Ministros

2021-02-25 às 21h02

Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de fevereiro de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que aprova a versão final do Programa Internacionalizar 2030. Este instrumento, que estabelece as prioridades para a internacionalização da economia portuguesa, traça como principais objetivos o fomento das exportações de bens e serviços; o aumento do número de exportadores; a diversificação de mercados de exportação; o aumento do volume de investimento direto estrangeiro; e o fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro e do valor acrescentado nacional. 

O Programa, estruturado em seis eixos de intervenção, contempla ainda medidas específicas para responder aos desafios colocados pela pandemia da doença COVID-19 à atividade exportadora e à angariação de investimento. 

2. Foi aprovado o decreto-lei que determina a titularidade dos direitos de transmissão dos campeonatos de futebol da I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização, procurando promover um maior equilíbrio no setor.

O presente diploma acolhe de uma recomendação da Autoridade da Concorrência no sentido de promover a regulamentação do modelo de comercialização dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos conteúdos associados às competições profissionais de futebol.

Determina-se que os direitos de transmissão televisiva e multimédia referentes às épocas desportivas subsequentes à época de 2027/2028 sejam objeto de comercialização centralizada, sem prejuízo da possibilidade de os agentes desportivos e os operadores alcançarem um acordo em data anterior, sujeito a aprovação pela Autoridade da Concorrência.

3. Foi aprovada a alteração da orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). O decreto-lei vem permitir reforçar o modelo de recrutamento dos inspetores, condição considerada essencial e indispensável para assegurar o nível técnico e a isenção que as funções atribuídas reclamam. 

O diploma acolhe ainda os princípios internacionalmente reconhecidos relativos aos órgãos de controlo externo da atividade policial, nomeadamente os padrões enunciados pelo Comité para a Prevenção da Tortura (CPT), instituído nos termos da Convenção com a mesma designação, de 1987, do Conselho da Europa, bem como as Recomendações n.ºs 2 e 11 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), igualmente do Conselho da Europa.

4. Foi aprovado o decreto-lei que simplifica os procedimentos relativamente à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca. Esta alteração visa fazer face às dificuldades de tesouraria que os operadores deste setor continuam a enfrentar devido à conjuntura económica desencadeada pela pandemia por COVID-19.

5. Foi aprovada a resolução que aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Ds Smith Paper Viana, S. A., com vista a um projeto de investimento associado de 107,5M€, prevendo-se a criação de 10 postos de trabalho e a manutenção de 265 até 31 de dezembro de 2024.

6. Foi aprovada a resolução que autoriza a realização de despesa pela prestação de serviços de interesse público a cargo da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público, e da Parque Escolar, pela prestação de serviços de interesse público a cargo daquela entidade pública empresarial no âmbito do Programa de Modernização das infraestruturas escolares.

7. Foi aprovada a resolução que autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola, conforme estabelecido aquando da assinatura, em setembro de 2018, do aditamento à Convenção.

8. Foi autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:
  • aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares, entre outubro de 2021 e setembro de 2022, por parte da Força Aérea Portuguesa;
  • contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte para o triénio 2021-2023.
9. Foi aprovada uma resolução que propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2021-2025.
  • Membros efetivos da Câmara das Regiões:
    • Miguel Filipe Machado de Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira;
    • Pedro Chaves de Faria e Castro, Subsecretário Regional da Presidência do Governo Regional dos Açores;
    • Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães.
  • Membros efetivos da Câmara dos Poderes Locais:
    • Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira;
    • José Manuel Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua;
    • Carla Maria Nunes Tavares, Presidente da Câmara Municipal da Amadora;
    • Jorge Manuel Lebre da Costa Veloso, Presidente da Junta da União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades e Presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Freguesias.