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Comunicados do Conselho de Ministros

2020-10-29 às 13h52

Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2020

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a Estratégia Portugal 2030, enquanto referencial de planeamento das políticas públicas de promoção do desenvolvimento económico e social do país.

A Estratégia encontra-se estruturada em torno de quatro agendas temáticas centrais para o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal no horizonte de 2030: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; transição climática e sustentabilidade dos recursos; e um país competitivo externamente e coeso internamente.

Esta Estratégia consubstancia a visão da próxima década de recuperação e convergência de Portugal com a Europa, entretanto interrompida com a pandemia da doença Covid-19, assegurando simultaneamente a coesão e a resiliência social e territorial interna, e assume-se como referencial estratégico para as políticas públicas em Portugal e para a mobilização das respetivas fontes de financiamento nacionais e comunitárias, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência.

2. Foi aprovada a resolução que estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.

Através da presente resolução estabiliza-se um conjunto de princípios orientadores do Acordo de Parceria 2021-2027, que permite prosseguir o desenvolvimento dos trabalhos de programação, com o foco nos desafios que se pretendem endereçar, beneficiando da experiência de aplicação do Portugal 2020 e explorando todas as possibilidades previstas nas propostas regulamentares europeias que garantam quer a coerência estratégica, quer a flexibilidade e eficiência operacionais necessárias à boa execução dos fundos europeus.

3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro, revogando uma exceção que permitia a autorização de engarrafamento fora da Região Demarcada do Douro e do Entreposto de Vila Nova de Gaia, caso se encontrassem numa área de proximidade imediata.

Face ao caráter excecional e já não existindo qualquer entidade que engarrafe numa área de proximidade imediata, impõe-se assim a revogação dessa exceção no cumprimento da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

4. Foi aprovada uma deliberação em que propõe ao Presidente da República a nomeação do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha José Diogo Pessoa Arroteia para o cargo de Comandante da força naval da Operação Atalanta, da União Europeia.

5. Foi aprovada a resolução que autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2021 pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

6. Foi aprovada a alteração, nos anos de 2020 e 2021, da despesa com a aquisição de cinco aeronaves KC-390 e de um simulador de voo ao consórcio constituído por Embraer, S.A. e Embraer Portugal, S.A.