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Comunicados do Conselho de Ministros

2020-03-05 às 14h33

Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de março de 2020

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas que visam o desenvolvimento de uma abordagem estruturada de investimento na inovação, procurando colocar Portugal na linha da frente da quarta revolução industrial e potenciar o impacto positivo que a digitalização e a tecnologia têm na promoção do progresso social e económico.

Em linha com o Programa do XXII Governo, prevê-se a criação de condições para que o País enfrente com sucesso o desafio da transição digital, garantindo uma maior igualdade e inclusão dos cidadãos, o reforço dos pilares democráticos e o aumento da competitividade.
Nesse sentido, foram aprovados:

- O Plano de Ação para a Transição Digital, que define as medidas estratégicas a implementar no âmbito da digitalização do Estado, das empresas e dos cidadãos em geral.

Este Plano de Ação assume-se como o motor de transformação do país, tendo como propósito acelerar Portugal, sem deixar ninguém para trás, e projetar o país no mundo. Para este efeito, assenta em três grandes pilares de atuação, desenvolvendo de forma integrada um conjunto de medidas que procuram articular as diversas sinergias e políticas setoriais: a capacitação e inclusão digital das pessoas; a transformação digital do tecido empresarial; e a digitalização do Estado;

- A criação da Estrutura de Missão Portugal Digital, enquanto estrutura principal de apoio ao desenvolvimento e implementação da política governamental em matéria digital.

Esta Estrutura de Missão tem como objetivo a coordenação e operacionalização das ações, medidas e iniciativas que são identificadas como prioritárias, cabendo-lhe também a correta conjugação e articulação das diferentes áreas de atuação identificadas no Plano de Ação para a Transição Digital, bem como o envolvimento de todos as entidades da Administração Pública relevantes para a implementação das medidas;

- A resolução que estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas que permitam a elaboração de um quadro legislativo que promova e facilite a realização de atividades de investigação, demonstração e teste, em ambiente real, de tecnologias, produtos, serviços, processos e modelos inovadores, em Portugal.

2. Foi ainda aprovado o decreto-lei que atualiza a base remuneratória da Administração Pública e o valor das remunerações base mensais nela existentes.

Em cumprimento do Programa do Governo, que aponta para um aumento anual da massa salarial em torno dos 3%, as despesas com pessoal são reforçadas em 854 M€, em 2020, o equivalente a um aumento de 3,8% face a 2019. O referido acréscimo resultará, numa primeira fase, do impacto das medidas relativas ao descongelamento das carreiras, que se sentirá de forma significativa até 2020, do aumento do emprego público promovido nos últimos anos e do efeito extraordinário da reposição do tempo em algumas carreiras, que se concluirá em 2021.

Deste modo, os trabalhadores que aufiram a base remuneratória da Administração Pública ou cujo valor da remuneração base mensal se situe até ao valor do montante pecuniário do nível 5 da Tabela Remuneratória Única (TRU) terão, em 2020, uma atualização salarial de €10,00, sendo a remuneração dos trabalhadores que não se encontrem nesta condição atualizada em 0,3%. Estas atualizações são retroativas a 1 de janeiro.
 
Ao proporcionar melhores e mais dignas condições de trabalho e de vida aos trabalhadores de todas as carreiras e categorias que auferem remunerações mais baixas, o Governo está a contribuir para o reforço da coesão social e do combate à pobreza.

3. Foi aprovado o decreto-lei para o Acesso dos Estudantes do Ensino Profissional ao Ensino Superior, através da criação de uma nova via de ingresso para os alunos que concluam o ensino secundário através de ofertas educativas e formativas profissionalizantes e que queiram ingressar em licenciaturas e mestrados integrados.
 
Dando cumprimento a uma medida prevista no Programa de Governo, e em linha com uma recomendação da OCDE, este diploma consagra o estímulo à diversificação do acesso ao ensino superior, procurando garantir que até ao fim da legislatura cerca de 40% dos estudantes do ensino profissional prosseguem estudos no ensino superior, o que representa cerca de 10 mil inscritos até 2023 (mais do dobro do número de inscritos registado em 2017-18).

4. Foi autorizada a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato de arrendamento a celebrar com a Fundação Centro Cultural de Belém com o objetivo de instalar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que terá lugar no 1.º semestre de 2021, no Centro Cultural de Belém. 

Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 5 de março de 2020