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Comunicados do Conselho de Ministros

2019-12-12 às 19h04

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de dezembro de 2019

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Relatório Final da Comissão de Negociação relativa à concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo ferroviário norte-sul, assim como as minutas dos instrumentos jurídicos necessários à conclusão do processo negocial e a proposta de revisão das bases da concessão.

A Comissão de Negociação foi nomeada em 2018, na sequência do pedido de reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão decorrente da alteração de tarifa de utilização da infraestrutura, em 2012, e do congelamento, em nome do interesse público, das tarifas de transporte em 2016. 

2. Na sequência da aprovação do Relatório anteriormente referido, foi aprovado um projeto de decreto-lei que visa rever as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa atribuída à FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes.

Com o presente diploma introduzem-se os ajustamentos propostos pela Comissão de Negociação, bem como os recomendados pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, ao regime jurídico que disciplina a concessão, de modo a acomodar as alterações contratuais que asseguram a reposição do equilíbrio económico e financeiro e a implementação do novo sistema tarifário da área metropolitana de Lisboa na concessão.

Assim, por forma a não gerar aumento da despesa pública e mantendo a continuidade do serviço público prestado pela empresa, o prazo da concessão é prorrogado por 4 anos e 9 meses, passando o contrato a vigorar até 30 de setembro de 2024. Este constitui o período mínimo necessário à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão.