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2021-10-21 às 14h58

Uso das novas tecnologias da Justiça não deve «pôr em causa o Estado de Direito»

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, no Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, Beja, 21 outubro 2021
O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, destacou a necessidade de se estabelecerem equilíbrios no uso das novas tecnologias na justiça, para não se pôr em causa o Estado de Direito.

Numa declaração à comunicação social, à margem do XV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que se realiza em Beja, Mário Belo Morgado disse que as novas tecnologias «permitem uma gestão mais eficaz da administração pública e do sistema de justiça e um combate à criminalidade mais eficaz».

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça afirmou também que potencialidades das novas tecnologias devem ser aproveitadas e que este «é o desafio que se coloca a todas as sociedades modernas».

Afirmou ainda que, «num futuro bem próximo», a inteligência artificial tornará «viável a transcrição automatizada de declarações orais e tradução automática», entre outras tarefas, pelo que é imperioso, «a nível jurídico e ético que o legislador e os poderes públicos ponderem todas as implicações e consequências associadas à incontornável introdução de instrumentos de inteligência artificial na área da justiça».

Mário Belo Morgado referiu ainda a necessidade de «uma aprofundada e permanente reflexão sobre a compatibilização» do uso das novas tecnologias, «com a essência do Estado de Direito Democrático e com os padrões éticos que o suportam de modo a minorar impactos perversos e a salvaguardar direitos e garantias».

«As decisões judiciais têm que ser sempre tomadas por um ser humano. Julgar comportamentos humanos, enquadrando-os nas pertinentes normas jurídicas, é atividade que não poderá ser confiada a qualquer algoritmo, por mais integro, transparente e previsível que possa ser», acrescentou o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.