Unidade Técnica para os Antigos Combatentes destaca cumprimento das medidas do Estatuto do Antigo Combatente

O relatório de acompanhamento e avaliação do Estatuto do Antigo Combatente (EAC), produzido pela Unidade Técnica para os Antigos Combatentes (UTAC), foi entregue na Assembleia da República, dando cumprimento ao previsto no artigo 79.º da Lei de Orçamento do Estado para 2021. Este relatório constata que, quinze meses depois da entrada em vigor do Estatuto, a generalidade das medidas previstas se encontra efetivamente implementada.

Sobre o Passe de Antigo Combatente, o documento revela que, até dezembro de 2021, tinham sido emitidos 30.895 passes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e 4675 nas Comunidades intermunicipais (CIM).

A emissão do cartão de Antigo Combatente e do cartão de viúva ou viúvo de Antigo Combatente teve início em abril de 2021, tendo sido produzidos e enviados aos seus titulares mais de 378 000 cartões, até meados de dezembro do ano passado. Estes cartões foram também disponibilizados no formato digital, na aplicação id.gov.pt, para todos os titulares do respetivo cartão físico. Segundo o relatório da UTAC, até 13 de dezembro de 2021, foram validados 109 865 pedidos de atribuição da Insígnia de Antigo Combatente, tendo sido dado também início à entrega das insígnias.

Do conjunto de direitos de natureza socioeconómica e de saúde consagrados no Estatuto do Antigo Combatente, destaca-se ainda, no relatório, a isenção em vigor do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para todos os Antigos Combatentes e Viúva ou Viúvo de Antigo Combatente.

O documento indica que os Antigos Combatentes já têm entrada gratuita em 25 museus, palácios e monumentos nacionais, bem como acesso a museus e espaços museológicos militares e ao Museu do Combatente, estando em curso outras parcerias para alargar a rede disponível.

Criado em 2015, o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM) ganhou força de lei  com o EAC, ampliando igualmente o seu âmbito de apoio aos cuidadores que se encontram em situação de autonomia limitada ou dependência, quer durante a vida, quer após o falecimento dos deficientes militares a que se dedicaram. Desde a sua criação, o PADM prestou apoio a 1234 deficientes, 233 cuidadores e 19 Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo. Para estes últimos, abrangidos pelo Plano de Apoio Social aos Antigos Combatentes em Situação de Sem-Abrigo (PASACSSA), criado em 2021, existe a Linha de Atendimento/Apoio e foi constituído o Grupo de Apoio, coordenado pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

O relatório da UTAC recorda ainda a atualização do Complemento Especial de Pensão (CEP), que duplicou. Esta atualização beneficia os antigos combatentes com menores recursos económicos, pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade, que recebam uma pensão social de invalidez ou social de velhice da Segurança Social, ou do regime especial das atividades agrícolas e do transitório rural.