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Notícias

2021-07-20 às 18h44

Relatório da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito faz apreciação muito favorável de Portugal

Ministra da Justiça apresenta Relatório sobre o Estado de Direito elaborado pela Comissão Europeia
A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, apresentou, em video, o segundo Relatório anual da sobre o Estado de Direito nos 27 países da União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia, tendo destacado que, no que se refere a Portugal, o Relatório faz uma apreciação geral muito favorável. 

Nomeadamente, o relatório:

- Sinaliza medidas em curso para responder aos desafios associados à eficiência do sistema judicial, no segmento respeitante à justiça administrativa, em particular no que se refere aos recursos humanos e aos esforços feitos em matéria de digitalização.

- Destaca a aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção, assim como as medidas legislativas que lhe estão associadas, visando a revisão do regime processual penal, a fim de garantir maior celeridade aos processos complexos, referindo as preocupações expressas pelo Ministério Público quanto à falta de meios.

- No quadro de uma apreciação muito positiva do sistema constitucional português e do seu equilíbrio de pesos e contrapesos, é valorizado especificamente o controle parlamentar, judicial e administrativo das medidas extraordinárias adotadas pelo Governo no contexto da pandemia.

Áreas:
Justiça