Reforço dos direitos do consumidor contribui para «uma economia mais dinâmica e mais exigente»

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, afirmou que «o reforço dos direitos do consumidor integra uma componente fundamental de uma economia mais dinâmica, mais exigente e mais eficiente», uma vez que «a proteção dos direitos do consumidor exige empresas mais transparentes, mais eficientes, mais produtivas».

Pedro Siza Vieira falava durante a apresentação da nova imagem e funcionalidades do Livro de Reclamações, no Conselho Nacional do Consumo, que decorreu em Lisboa, no âmbito da 33.ª reunião do Conselho Nacional do Consumo.

«Quando decidimos constituir uma Secretaria de Estado dedicada à Defesa do Consumidor quisemos dar relevância política à proteção dos direitos do consumidor» porque também «se trata de um direito de cidadania, um direito fundamental que incorpora aquilo que é ser-se cidadão numa sociedade moderna», disse o Ministro.

Pedro Siza Vieira destacou ainda a atuação do Secretário de Estado do Comércio, dos Serviços e da Defesa do Consumidor, João Torres, e o seu «particular empenho na dinamização do diálogo com todos os atores relevantes nesta matéria e na promoção de uma agenda que se tem revelado bastante exigente».

o Ministro afirmou também que, no âmbito das políticas públicas de Defesa de Consumidor, o Governo «tem acentuado estas ideias de maior acessibilidade, maior transparência e maior eficácia na proteção dos direitos do consumidor»:

«Um passe importante foi a aprovação do regime jurídico de contraordenações económicas», para além da criação das linhas de atendimento telefónico ao consumidor gratuitas - que passaram a ser obrigatórias -  a execução do regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, Pedro Siza Vieira destacou o facto de ter sido aprovada «uma nova agenda do Consumidor, com uma ambição muito grande para aquilo que é o processo legislativo ao nível da União Europeia dos próximos anos» e, também, «com uma vertente muito grande de acompanhamento na área dos direitos dos consumidores as matérias essenciais da transição digital e de combate às alterações climáticas».

Sobre as medidas futuras, o Ministro referiu que o Governo tem a intenção de «a muito curto prazo, dar seguimento à transposição da Diretiva Omnibus e, a partir daí, alterar os diplomas relativos às vendas à distância, às garantias dos bens de consumo, às práticas comerciais desleais mas, também, às cláusulas contratuais gerais».

Relativamente à nova imagem do Livro de Reclamações (LR), apresentada na sessão pelo Secretário de Estado, Pedro Siza Vieira afirmou que a mesma se uniformizará aos vários canais onde o funciona. O Ministro disse ainda que «é bastante impressionante verificar que esta presença determinou uma tão grande multiplicação das interações ao nível das reclamações mas também das sugestões e dos elogios que, em 2020, ultrapassaram os 400 mil atos». 

O Ministro saudou ainda, antes de terminar, «o guia de alegações ambientais na comunicação comercial», dizendo que «é um passo importante» numa área que o Governo também tem privilegiado bastante.