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Notícias

2021-04-15 às 19h04

Programa Revoga+ já eliminou 3644 diplomas desnecessários

A Assembleia da República aprovou, por proposta do Governo, a revogação de 206 diplomas legais publicados entre 1986 e 1991 que nunca foram revogados, mas que deixaram de produzir efeitos.

Esta limpeza do ordenamento jurídico é feita ao abrigo do programa Revoga+, que se iniciou em 2018, e que já revogou, com os hoje aprovados, 3644 diplomas publicados entre 1975 e 1991.

Tags: legislação
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Presidência