Primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 publicado em Diário da República

Foi hoje publicado, em Diário da República, o primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 «Portugal contra o racismo», depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 15 de julho. 

O Governo reconhece que, não obstante o quadro legal existente, continuam a registar-se fenómenos de racismo e de discriminação que violam direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, assentes em estereótipos baseados em ideias, mitos e teorias fundadas na pretensa superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa origem étnica ou nacionalidade, geradores de discriminações diretas e indiretas, incluindo numa perspetiva intersecional, e que refletem os processos históricos que os originaram, como a escravatura e o colonialismo, e que perpetuaram modelos de discriminação estruturais.

Assim, este primeiro plano nacional nesta matéria tem como objetivo a promoção da igualdade, o combate ao racismo e à discriminação racial considerada, nos termos do artigo 1.º da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, como «qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha como objetivo ou efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública».

O plano afirma a igualdade, manifesta-se contra as segregações, assenta numa visão de comunidade que recusa qualquer marginalização dos seus cidadãos e combate as desigualdades estruturais. Encontra-se organizado em quatro princípios transversais (desconstrução de estereótipos; coordenação, governança integrada e territorialização; intervenção integrada no combate às desigualdades; e intersecionalidade) e dez linhas de intervenção, combinando abordagens transversais e específicas. 

Este compromisso, previsto no Programa do XXII Governo Constitucional, que reconheceu a luta contra as desigualdades como um dos seus quatro desafios estratégicos pela coesão social e nacional, responde também ao apelo do Plano de ação da União Europeia contra o Racismo 2021-2025 para que os Estados Membros aprovem planos nacionais até final de 2022.

De salientar que as medidas inscritas neste plano reflete as recomendações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação, bem como os contributos do processo de consulta pública, que terminou a 10 de maio.