Presidência do Conselho de Ministros e Finanças articulam fiscalização das instituições de utilidade pública

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, presidiu à assinatura de um protocolo entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e a Inspeção-Geral de Finanças para articular a alteração do regime de fiscalização das fundações privadas e o novo regime de fiscalização do cumprimento das obrigações que resultem do estatuto de utilidade pública às entidades que o receberam.

«Valorizando o conhecimento técnico existente na Administração Pública, e procurando evitar a duplicação de tarefas, são assim estipulados os termos da colaboração e articulação entre a SGPCM e a IGF, garantindo o envolvimento de ambas as entidades numa eficaz partilha de informações e auditoria, em cooperação com as fundações e pessoas coletivas abrangidas», referiu o Secretário de Estado.

Na sequência da reforma da Lei-Quadro das Fundações e da aprovação da nova Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, que permitiram valorizar a iniciativa filantrópica e de âmbito comunitário, reconhecendo o papel que desempenham no tecido social, o protocolo concretiza o papel das entidades competentes para o reconhecimento daquelas instituições na aplicação do novo quadro legislativo.

A colaboração compreende ações a desenvolver nos domínios da formação e desenvolvimento de recursos humanos; do apoio na construção e consolidação de um sistema interno de planeamento, monitorização e desenvolvimento de ações de fiscalização, a realizar pela SGPCM; da partilha de experiências, divulgação de boas práticas e de informação, em especial quanto aos relatórios de ações de auditoria ou controlo realizados pela IGF ou pela SGPCM; e do estabelecimento dos mecanismos adequados à eficaz partilha de informação e cooperação institucional.

Na cerimónia estiveram presentes o Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier, e o Inspetor Geral de Finanças, António Ferreira dos Santos.