PPUE alcança consenso sobre monitorização da Política Comum das Pescas

O Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, presidiu ao último Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia (UE), a 28 de junho, no Luxemburgo, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE, que se debruçou sobre a revisão do Regulamento de Controlo da Pesca e sobre os princípios e orientações que devem presidir à fixação das oportunidades de pesca para 2022.

Os Ministros adotaram uma Orientação Geral sobre o novo Regulamento de Controlo que altera um conjunto de regulamentos dispersos e que compõem o atual sistema de controlo das pescas da União.

O Controlo é um dos temas mais complexos da Política Comum das Pescas e de difícil consensualização entre os diferentes Estados-membros, sendo prova disso o facto de só após três  anos de discussões, e de um enorme esforço da equipa de negociação, ter sido agora possível a obtenção de um consenso por larga maioria.  

«Estamos satisfeitos com o resultado da discussão de hoje sobre esta prioridade fundamental para a presidência portuguesa. A adoção, por uma larga maioria dos Ministros, de uma orientação geral do Conselho sobre o Regulamento de Controlo das Pescas permite iniciar as negociações com o Parlamento Europeu sobre este importante tema, com maior segurança», disse o Ministro do Mar português, em conferência de imprensa.

O novo regulamento será um instrumento crucial para a boa execução da Política Comum das Pescas, contribuindo para a digitalização e sustentabilidade das atividades e para uma maior rastreabilidade dos produtos da pesca, visando promover uma cultura de cumprimento e uma maior harmonização entre os diferentes sistemas de controlo, com maior transparência e segurança jurídica. 

 

Além disso, contribuirá para melhorar a capacidade dos Estados-membros para combater a pesca INN (Ilegal, Não Regulamentada e Não Reportada) e consequentemente para a sustentabilidade da pesca, um dos temas debatidos no "Mês do Mar" promovido, em junho, pela presidência portuguesa da UE (https://www.blueagendagreendeal.eu/).

Os Ministros debateram, ainda, a comunicação anual apresentada pela Comissão Europeia sobre os princípios e orientações que presidem à fixação das possibilidades de pesca para 2022, que serão finalizadas, como é tradição, no conselho de TAC e quotas de dezembro. Neste contexto, foi ressalvada a necessidade de tratar de forma igual os três pilares da Política Comum das Pescas, e de reconhecer melhor os esforços envidados e as melhorias alcançadas pelo setor no que respeita ao estado dos recursos.

Os Ministros manifestaram, também, neste domínio, as preocupações relativamente aos procedimentos a seguir na fixação das quotas das unidades populacionais partilhadas com o Reino Unido, e da forma como irão decorrer as consultas anuais com aquele país e com o Reino da Noruega. 

O Conselho trocou impressões sobre a maximização dos investimentos públicos através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e a implementação do novo Fundo para 2021-2027. Alguns Ministros solicitaram à Comissão Europeia flexibilidade para enquadrar novos apoios com vista a colmatar a perda de rendimentos resultantes da pandemia Covid-19, quer com verbas do período 2014-2021 quer com  do período 2021-2027.

Por fim, os Ministros das Pescas analisaram a questão das pescas em Svalbard. Em causa está o facto de a Noruega ter fixado, unilateralmente, em dezembro passado, quotas de captura de bacalhau e, já durante 2021, de sarda para a os pescadores da União Europeia que são consideravelmente inferiores ao histórico e aos princípios definidos nos acordos de pesca. «Os Ministros consideraram que a Comissão Europeia deve fortalecer as negociações com a Noruega de modo a defender as frotas da União Europeia evitando que estas vejam as suas oportunidades de pesca diminuídas», disse o governante português.

Legado da Presidência Portuguesa 

Ao longo deste semestre, Ricardo Serrão Santos conduziu as negociações sobre a gestão dos recursos marinhos da UE no sentido de aumentar coerência com o Pacto Ecológico Europeu e com a Estratégia para uma Economia Azul Sustentável.

A posição do Conselho relativamente ao Regulamento de Controlo, e o ajustamento do Regulamento do FEAMPA ao Regulamento das Disposições Gerais, que será aprovado em segunda leitura no Parlamento Europeu, no dia 6 de Julho, e a conclusão do acordo de pescas com o Reino Unido para 2021, e 2021-2022 no que concerne às espécies de profundidade, foram algumas dos objetivos atingidos durante a Presidência Portuguesa. 

Para Ricardo Serrão Santos, «o permanente diálogo, flexibilidade e compromisso por parte dos Estados-membros, Comissão e Parlamento foram fundamentais para o sucesso». O governante acrescentou ainda um elogio às equipas diplomáticas e técnicas envolvidas, nomeadamente a REPER portuguesa  «que foram incansáveis». 

A União Europeia pretende, ainda, conduzir uma melhor governação dos oceanos a nível bilateral, regional e multilateral, através da implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da ONU - "Preservar a Vida Marinha", para garantir que os oceanos são saudáveis, seguros e geridos de forma sustentável.

Foi por isso que o "Mês do Mar" teve como um dos seus pontos altos a Conferência de Alto Nível "A Blue Agenda in the Green Deal", sobre Política Marítima Integrada, a 8 de junho, Dia Mundial dos Oceanos, em Lisboa, na qual oradores de alto nível, incluindo o Enviado Especial do Secretário-geral da ONU para o Oceano, Peter Thomson, debateram quatro eixos da economia azul: oceanos saudáveis, conhecimento, equidade e prosperidade.

Igualmente relevante foi o debate sobre o Futuro da nova Política Comum das Pescas que se realizou no Conselho Informal dos Ministros das Pescas em Lisboa.