Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação em consulta pública até 10 de maio

Entrou hoje em consulta pública a proposta de Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação. Os interessados poderão deixar os seus contributos na plataforma ConsultaLEX (consultalex.gov.pt), mediante registo, até 10 de maio.

Para a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, este «é um dia muito especial para todo o Governo porque é a primeira vez que se torna público um plano nacional de ação contra o racismo». A Secretária de Estado espera ainda que haja «uma participação muito significativa e cooperante por parte da sociedade civil»:

«Pretendemos que este seja um plano para todas as pessoas, em que toda a sociedade portuguesa se reveja, com este desígnio de avançarmos para um futuro mais igual, alinhados com aqueles que são também os grandes objetivos da União Europeia», disse.

O documento está organizado em quatro princípios e dez linhas de atuação, tendo como objetivo a «concretização do direito à igualdade e à não discriminação, através de uma estratégia de atuação nacional que vá para além da proibição e da punição da discriminação racial».

Estão previstas - segundo comunicado enviado pelo gabinete da Ministra de Estado e da Presidência - medidas para as seguintes áreas de atuação: «Governação, informação e conhecimento para uma sociedade não discriminatória», «Educação e Cultura», «Ensino Superior», «Trabalho e Emprego», «Habitação», «Saúde e Ação Social», «Justiça, Segurança e Direitos», «Participação e Representação«, «Desporto» e «Meios de Comunicação e o Digital».

O Plano propõe também uma aposta na formação e capacitação dos trabalhadores da administração pública, designadamente, um «programa intensivo de direito antidiscriminação» e ações para quem trabalha na área do atendimento ao público, comunidade educativa, profissionais de saúde, forças de segurança ou trabalhadores de municípios e freguesias.

Em matéria de «Educação e Cultura», o plano prevê «diversificar o ensino e os currículos, designadamente, através da inclusão de conteúdos, imagens e recursos sobre diversidade e presença histórica dos grupos discriminados, e processos de discriminação e racismo, nos currículos e manuais escolares de disciplinas obrigatórias».

«Alargar a oferta do plano nacional de leitura a autores lusófonos e de outros países não europeus ou norte-americanos, incluindo autores portugueses ciganos e afrodescendentes, bem como autores imigrantes e emigrantes, e refugiados a residir em Portugal», é outra das medidas previstas.

No âmbito do «Trabalho e Emprego» o plano promove formas de «recrutamento cego», para aumentar a diversidade e assegurar maior igualdade tanto no acesso como na progressão, por parte de pessoas de grupos discriminados».

No que diz respeito à «Justiça, Segurança e Direitos», é proposta a autonomização e reforço da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), deixando de estar sob a alçada do Alto-Comissariado para as Migrações.

Relativamente aos alunos de escolas em territórios económica e socialmente desfavorecidos, o Plano prevê que os mesmos possam aceder ao ensino superior através de contingente especial, com vagas extra. Para o efeito, propõe-se que seja definido um contingente especial adicional de alunos das escolas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, quer no acesso ao ensino superior que no acesso aos cursos técnicos superiores profissionais.

Sobre este ponto, Rosa Monteiro acrescentou que está previsto o «reforço do sistema de bolsas», como as bolsas do programa OPRE para alunos ciganos do ensino superior e as bolsas no âmbito do programa ROMA Educa, para estudantes ciganos no 3.º ciclo do ensino básico ou do ensino secundário.

Dentro do ensino superior, o plano prevê a adoção de códigos de conduta, uma maior representatividade entre pessoal docente e não docente ou dirigente, a inclusão nos planos curriculares de estratégias de educação contra o racismo e a história e contribuição das pessoas afrodescendentes e ciganas.