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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

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2021-05-21 às 16h57

Pandemia reafirmou importância do Estado de Direito na proteção de valores e liberdades

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que a pandemia de Covid-19 veio «reafirmar a importância do Estado de Direito na proteção dos valores fundamentais e das liberdades individuais».

Em Lisboa, na abertura da conferência digital «O Estado de Direito e os Direitos Fundamentais», organizada pelo Centro de Estados Judiciários, a Ministra reiterou que o Estado de Direito é «um garante da segurança jurídica, da paz social e da boa governação».

«A pandemia, com compressão de direitos e restrição de liberdades e movimentos que implicou, com o agravar de desigualdades a que conduziu e os propalados discursos que vieram alimentar o ódio, a discriminação e a xenofobia, associadas às questões de imigração e da criminalidade», acrescentou.

Francisca Van Dunem sublinhou que «a proteção dos direitos humanos e das liberdades individuais não pode ser dada por garantida». «O Estado de Direito, enquanto corolário de sociedades justas, inclusivas, participativas e pacíficas, é uma realidade que está em permanente construção, que por vezes é alvo de ataque nos seus fundamentos e que necessita de ser protegida», disse.

Neste sentido, «as magistraturas e as profissões jurídicas qualificadas são essenciais para a defesa dos interesses e para a proteção dos direitos dos cidadãos e para um bom funcionamento do Estado de Direito».