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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

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2019-12-17 às 10h31

Orçamento para 2020 é o primeiro com previsão de excedente

Apresentação do Orçamento do Estado 2020
Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, e Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2020, Lisboa, 17 dezembro 2019 (foto: João Bica)
O Orçamento do Estado para 2020 «é o primeiro com uma previsão de excedente orçamental», disse o Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, na apresentação da proposta, acrescentado que este é, por isso, um momento histórico na democracia. A proposta de Orçamento foi entregue na Assembleia da República a 16 de dezembro.

O Ministro sublinhou que «o excedente orçamental não é um objetivo em si próprio, antes reflete uma trajetória de responsabilidade que tem transmitido confiança e que tem, felizmente, ao longo dos últimos cinco anos, credibilizado, como nunca antes, a política económica e orçamental em Portugal». A proposta tem, por isso, um «sentido de continuidade».

O Orçamento tem um «cenário macroeconómico que se caracteriza pela continuação da convergência da economia portuguesa com as suas congéneres europeias», sendo «o quarto ano consecutivo em que isto acontece».

Esta convergência «tem vindo a ser cada vez mais clara», disse, acrescentando que «Portugal resistiu muito melhor do que as economias da zona euro à desaceleração da economia global».

Economia mais sustentável

Mário Centeno afirmou que a economia portuguesa «tem todos os seus indicadores de sustentabilidade muito fortalecidos face ao que acontecia há cinco anos».

«Se somarmos as exportações e o investimento – comummente utilizados como indicadores da sustentabilidade de uma economia: o investimento, pela sua dimensão de projeção no futuro, as exportações, pelo alargar dos mercados – eles representam hoje uma percentagem recorde do Produto Interno Bruto», disse.

O Ministro referiu que «esta transformação essencial tem vindo a acelerar-se» estando a economia portuguesa «hoje mais sustentável e mais baseada em fatores de crescimento que são muito mais confiáveis para o futuro».

«A economia portuguesa cresce mais do que a da zona euro porque investe mais do que a zona euro, exporta mais do que a zona euro, e tem o seu crescimento menos sustentado no consumo público», ou seja, «a dimensão privada da nossa economia tem vindo a acelerar» o seu crescimento.

Aumento do emprego e dos salários

O crescimento superior ao da zona euro «acontece, não só por causa do investimento e das exportações, mas porque o mercado de trabalho tem um desempenho sem paralelo na Europa», sublinhou Mário Centeno. 

Referindo que «a nossa taxa de desemprego está próxima dos 6%», o Ministro destacou que «nos que têm entre 35 e 55 anos (que correspondem a mais de metade do emprego em Portugal), a taxa de desemprego é inferior a 4,8%».

Com o crescimento do emprego tem havido também crescimento dos salários ao longo dos últimos quatro anos, o que «é sinal de maior robustez da economia portuguesa na sua vertente interna», e «este orçamento projeta que isto se mantenha em 2020 e faz por isso».

O Ministro apontou quatro eixos principais no Orçamento: 1) Continuar a consolidação orçamental para 2) reforçar os serviços públicos, 3) combater a pobreza e 4) responder ao desafio demográfico.

Primeiro eixo: reduzir a dívida

Quanto à continuidade do processo de consolidação orçamental, Mário Centeno destacou que a existência, pela primeira vez, de um saldo positivo «significa que a trajetória que definimos para redução da dívida pública é credível».

«Se não fosse assim, Portugal não conseguiria continuar a reduzir o enorme peso da sua dívida pública e o Estado não estaria a fazer o que as famílias e as empresas começaram a fazer há vários anos: reduzir o seu nível de endividamento».

O facto de termos atingido «níveis históricos no saldo» e «um patamar histórico no saldo estrutural, a substância das contas públicas», significa que o País «pode colocar-se perante os desafios, os riscos e as incertezas que têm vindo a acumular-se no contexto global» em melhores condições.

A trajetória de redução da dívida «coloca-a em patamares claramente inferiores a 120% do Produto Interno Bruto e totalmente compatíveis com o objetivo estabelecido para esta legislatura, de trazer a dívida para níveis inferiores a 100% do PIB» – outro «elemento histórico destas contas para 2020». 

Isto permitirá que Portugal deixe «o grupo de países que está na cauda do indicador da dívida e se aproxime do conjunto de países que tem níveis de dívida intermédios, com uma grande diferença: Portugal está a reduzir a sua dívida pública e estes países não o estão a fazer, pelo que a sustentabilidade do processo das contas portuguesas é claramente superior ao destes países».

Custos de financiamento

O Ministro sublinhou que «isto é muito importante para o financiamento da nossa economia e é crucial mantê-lo».

«Credibilidade das contas públicas significa prever um quadro orçamental e cumpri-lo», e «nunca antes Portugal tinha beneficiado desta situação», disse, acrescentando que «pelo quarto ano consecutivo, o quadro final do orçamento do Estado de 2019 não traz nenhuma surpresa para os portugueses – é isto credibilidade».

«Esta credibilidade permitiu a trajetória dos custos de financiamento de que temos beneficiado. Quer o nível da taxa de juro, quer, principalmente, o seu diferencial, tem diminuído de forma sustentada ao longo dos últimos quatro anos, face às de euros países europeus», sublinhou.

Portugal «tem hoje taxas de juro muito mais baixas do que a Itália, que não tinha em 2016-17; tem taxas de juro mais baixas do que a Espanha, que não tinha até há poucos meses», disse ainda.

Segundo eixo: Serviço Nacional de Saúde

Mas «todos estes indicadores são instrumentais no nosso segundo eixo», «que vai beber aos anseios de todos os portugueses», e que é «o reforço do Serviço Nacional de Saúde (…) com mais profissionais, mais consultas, mais urgências atendidas, mais cirurgias, a introdução de novos medicamentos, e o aumento da despesa em medicamentos», continuando «o processo que iniciámos em 2016».

«Este processo vai continuar com um reforço inédito da situação financeira do SNS», pois «em 2020 as dotações iniciais vão crescer 942 milhões de euros». «Este reforço face a 2019 é o maior alguma vez feito nas dotações iniciais do SNS e representa, face a 2015, um aumento de 2000 milhões de euros», assinalou Mário Centeno.

O reforço do Serviço Nacional de Saúde «inclui a contratação de mais profissionais, a concretização, ao longo da legislatura, da construção de novos hospitais e a introdução de novos modelos de gestão, em que o binómio responsabilidade e autonomia tem de ser levado muito a sério».

O Ministro sublinhou que «é hora de todos respondermos pelos recursos que são colocados nos serviços cuja missão é servir o público, e a responsabilidade de todos os que trabalham no SNS, e em todos os serviços públicos, é responder pelos recursos crescentes que que todos colocamos ao seu dispor».

Terceiro eixo: proteção social

O terceiro eixo do Orçamento para 2020 é a continuação do desenvolvimento da proteção social, «em particular no combate à pobreza», através do reforço de «todos os instrumentos de política social que têm, comprovadamente, reduzido a pobreza».

Aliás, «a redução do todos os indicadores de pobreza é outro dos sucessos recentes da economia portuguesa», disse Mário Centeno, que destacou o reforço do abano de família e do complemento solidário para idosos, «os dois instrumentos mais eficazes no combate à pobreza».

Quarto eixo: demografia

O quarto eixo «é a resposta que temos de dar ao desafio demográfico» através de «duas dimensões significativas». 

A primeira, «a atenção a dar aos mais novos, que começa pelo abono de família, passa pela promoção da parentalidade e pelo investimento em creches, mas também pelo reforço da dedução à coleta no IRS a partir do segundo filho», «um sinal acrescido da importância deste desafio para a sociedade portuguesa».

O outro «dos grandes sinais, é a aposta nas qualificações, na inserção no mercado de trabalho e na emancipação dos nossos jovens pela entrada na vida ativa».

«Portugal tem atingido patamares de excelência na sua educação, que são mostrados pelos resultados do PISA»: «ultrapassou a média da OCDE, a da União Europeia, e tem resultados superiores a muitos países europeus», referiu.

Todavia «não há qualificação que valha se os jovens não encontrarem empregos que reflitam o retorno dessa educação, que tenham salários compatíveis com a sua educação, e que possam ter facilitada a transição para a vida ativa».

Para isto, o Orçamento tem uma medida «de redução do IRS para os que, terminada a sua formação, entram no mercado de trabalho. Nos três primeiros anos, terão uma redução do IRS de 30% no primeiro ano, 20% no segundo, e 10% no terceiro».

Investimento

O Orçamento para 2020 tem também «uma marca significativa de reforço do investimento estruturante em projetos que foram lançados durante a última legislatura», disse Mário Centeno, apontando «alguns que a sociedade portuguesa espera há muitos anos ou mesmo décadas».

São estes, a ferrovia, «que é o de dimensão mais relevante no próximo ano» e «os transportes urbanos – metropolitano, rodoviário ou fluvial –, na aquisição de material circulante». 

«Todos eles exigem do Estado uma responsabilidade extrema, porque todos eles foram, no passado, em algum momento, parados, inacabados e deixados por concluir», e isso «não pode voltar a acontecer», sublinhou.

Administração Pública

O Ministro terminou referindo que, nos últimos quatro anos, a Administração Pública recuperou «direitos e remunerações como nunca tinha acontecido no Portugal democrático», e «recuperou-os de forma sustentada, sistemática e certa».

O mesmo acontecerá em 2020: «A despesa total com pessoal vai crescer 3,6%, que significa um aumento do salário médio de 3,2%» do qual, «2,9 pontos percentuais correspondem ao pagamento integral, e pela primeira vez em mais de 10 anos, das progressões, promoções e revisões de carreiras a que todos têm direito, e 0,3 pontos percentuais ao primeiro aumento transversal da tabela salarial desde 2009 e ao segundo aumento desde 2000».

O Orçamento projeta também «um crescimento do número de funcionários, em linha com o que tem acontecido nos últimos anos, que é a única forma de continuar a reforçar o SNS, as escolas e os serviços públicos».