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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

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2021-10-07 às 18h47

Orçamento do Estado «tem de continuar a responder à emergência social»

Primeiro-Ministro António Costa no Debate sobre política geral, Assembleia da República, 7 outubro 2021 (Foto: João Bica)
O Orçamento do Estado para 2022 «tem de continuar a responder à emergência social que a crise gerou e que não foi ultrapassada», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa no Debate sobre política geral, na Assembleia da República.

Sublinhando que o Governo entende que «à crise se responde com solidariedade e é a solidariedade que nos tem permitido vencer esta crise», o Primeiro-Ministro acrescentou que ainda há muitas empresas em risco de fechar, muitos rendimentos que foram perdidos, muita perturbação nas cadeias de distribuição internacionais que coloca empresas em perigo.

Respondendo às perguntas dos deputados, António Costa afirmou que «relativamente aos impostos, as nossas prioridades para o Orçamento de 2022 são um forte desagravamento da tributação sobre a classe média e forte apoio fiscal às novas gerações para facilitar a sua autonomização».

Impostos

Aliás, «a arquitetura fiscal do Estado deve assentar cada vez menos na tributação do trabalho e cada vez mais na tributação do que gera passivos ambientais», nomeadamente das emissões de dióxido de carbono, disse.

«Desde 2018, o Governo tem eliminado todos os subsídios os combustíveis fósseis e vai prosseguir nessa trajetória», prosseguindo agora também «o desagravamento dos impostos sobre o trabalho» e o desdobramento dos escalões do IRS.

O Primeiro-Ministro afirmou que «não houve qualquer alteração dos impostos sobre os combustíveis» desde que chefia o Governo, ou seja, desde 2015. 

«O custo que tem subido é o da taxa de carbono e tem subido bem e vai continuar a subir», disse, acrescentando que «é uma boa política não baixar a fiscalidade sobre os combustíveis que emitem dióxido de carbono». 

Aliás, «os responsáveis políticos não podem andar metade da semana a dizer que há uma emergência climática e outra metade a dizer que não querem medidas para a combater».

Investimento

O Primeiro-Ministro afirmou-se preocupado com a situação, embora haja «alguns dados que justificam a nossa confiança» no futuro, referindo que «as medidas que aprovámos há um ao permitiram evitar que o desemprego tivesse ultrapassado os 8% e esteja já em 6,4%». 

Embora o crescimento económico de 2021 tenha sido inferior ao previsto no Orçamento, isso deveu-se a que, em outubro, quando o Orçamento foi aprovado, ninguém previa um crescimento gigantesco da pandemia no primeiro trimestre do ano. 

«Mas nos trimestres subsequentes tivemos um forte crescimento, sobretudo apoiado na grande resistência do emprego», pelo que há «boas condições para, ao longo do próximo ano, ultrapassarmos a situação de 2019, antes do início da pandemia», disse.

António Costa lembrou que, apesar do impacto brutal da pandemia, Portugal teve, «no primeiro trimestre de 2021, o máximo de investimento empresarial privado de sempre», mostrando «a confiança que os empresários têm no futuro da economia portuguesa, de que retomará a trajetória de crescimento sustentável e de que voltará a convergir com a Europa, como em 2017, 2018, 2019».

Agendas mobilizadoras

O Primeiro-Ministro sublinhou que o Plano de Recuperação e Resiliência é um contrato assinado entre Portugal e a União Europeia que terá de ser cumprido, nele havendo «11 mil milhões de euros para encomendas às empresas e 6 mil milhões para apoio a fundo perdido o investimento empresarial na descarbonização, na indústria 4.0, na criação de novas áreas de negócios».

E destacou as Agendas Mobilizadoras, destinadas à transformação estrutural da economia, referindo que «a primeira manifestação de interesse mobilizou mais de 140 consórcios de empresas e centros de produção de conhecimentos» e «a intenção de investimento apresentada foi de 14 mil milhões de euros». 

«Ainda não sabemos quais são as propostas boas e as más, mas sabemos que há capacidade empreendedora e confiança no futuro da economia», disse, sublinhando que «os responsáveis políticos têm de reforçar essa confiança» e transformar o perfil da nossa economia. 

Saúde

António Costa respondeu também a perguntas sobres o Serviço Nacional de Saúde, referindo que desde que chefia o Governo, desde o início da legislatura anterior, «tem aumentado o número dos profissionais de saúde no SNS em 25%, havendo hoje mais quase 30 mil profissionais de saúde do que em 2016».

«Sabemos que alguns dos concursos abertos têm ficado desertos, que isto acontece sobretudo em algumas especialidades e regiões», disse, acrescentando que o Governo vai tomar as medidas possíveis para evitar que isto aconteça.

Segurança social

O Primeiro-Ministro referiu-se ainda à Segurança Social, afirmando que «temos que dar confiança às pessoas que entram agora no mercado de trabalho de que a segurança social não é só para os seus avós e país, vai também existir para elas» e «não podemos por essa solidariedade e segurança intergeracional sob pena de minarmos a confiança no sistema».

«Reforçámos a sustentabilidade em mais de 20 anos na anterior legislatura», o que permitiu ao Países «responder com a robustez com que respondeu» a esta crise. «E temos de sair dela recompondo a sustentabilidade duradoura da segurança social», disse.

O fator de sustentabilidade «é central para assegurar a sustentabilidade do sistema de segurança social», e tem sido sublinhado internacionalmente que temos um regime que garante maior sustentabilidade futura. «Isto é muito importante para a tranquilidade de todos», disse. 

O Governo tem vindo «a ajustar o fator de sustentabilidade a várias realidades»: em 2017, as carreiras contributivas de muito longa duração, para os que começaram a trabalhar aos 14 anos; em 2018, este regime foi alargado aos que tinham começado a trabalhar aos 16 anos; depois foi introduzido nas pensões de velhice para os que tinham 60 anos de idade e 40 de descontos; em 2020, foi alargado às atividades de desgaste rápido.

TAP

António Costa respondeu ainda a perguntas sobre a companhia aérea nacional, afirmando que «a melhor demonstração da importância da reversão parcial da venda da TAP que fizemos em 2015-16 foi a companhia não ter sido arrastada pelas vicissitudes que afetaram o principal investidor privado da TAP», o que, se tivesse acontecido, «provavelmente não teríamos hoje TAP».

A pandemia provocou «a maior crise mundial da aviação e a TAP está a recuperar a sua atividade, os trabalhadores estão a fazer um esforço muito significativo dos seus vencimentos para ajudar a recuperação e estão criadas as condições para que, até final do ano, a Comissão Europeia viabilize totalmente o plano de reestruturação da TAP», disse. 

O investimento e as garantias que o Estado fará e dará à TAP respondem «à exigência dos portugueses de continuarmos a ter uma companhia que assegure a nossa autonomia estratégica na aviação civil, o que é fundamental para um país, com as características geográficas de Portugal».

Sublinhando que, «desde os anos de 1990, até esta crise, que o Estado não injetou dinheiro na TAP», disse que agora «só o fez porque teve autorização da Comissão Europeia para o fazer» no quadro da pandemia tal como muitos Governos o fizeram em companhias públicas ou privadas.

«A TAP foi apanhada pela crise pandémica no momento mais crítico do seu plano de desenvolvimento, quando tinha consolidado uma posição única como hub europeu do destino Brasil e estava em franco crescimento para a América do Norte, reforçando significativamente a centralidade de Portugal nas ligações transatlânticas», afirmou.

A pandemia e «a paralisação geral da aviação civil foi fatal para o plano de expansão da TAP, obrigou a uma reorientação completa, a um plano de reestruturação que está em discussão muito avançada com a União Europeia», disse ainda o Primeiro-Ministro.