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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

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2021-05-27 às 15h03

Novo Pacto para a Migração e Asilo é um dos temas «mais decisivos e complexos» da agenda europeia

Presidência Portuguesa da União Europeia - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita (Foto: António Pedro Santos/Lusa)
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, saudou o Parlamento Europeu pela discussão sobre o Novo Pacto para a Migração e Asilo e referiu o total empenho da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia nos avanços técnicos e políticos sobre a proposta de Pacto da Comissão Europeia. 
 
Eduardo Cabrita foi um dos participantes na Audição Pública sobre o Novo Pacto para a Migração e Asilo, promovida pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), do Parlamento Europeu. 
 
Para o Ministro da Administração Interna, este é um dos temas «mais decisivos da agenda europeia», mas também um dos «mais complexos», lembrando que os eventos recentes em Ceuta vieram demonstrar essa importância e complexidade. 
 
O novo Pacto para a Migração e Asilo é um dos temas prioritários da agenda da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área dos Assuntos Internos. Portugal tem trabalhado, aos níveis político e técnico, no conceito de «solidariedade obrigatória flexível», procurando, em conjunto com os Estados-membros, os critérios e formas que possam materializar este conceito e ultrapassar os aspetos que geram menor consenso.
 
«A Presidência Portuguesa tem prosseguido o seu trabalho, em estreita articulação com a Comissão, promovendo todo o trabalho técnico, tendo obtido já desenvolvimentos legislativos e políticos muito significativos e fazendo avançar este dossiê no sentido de aproximação de posições à partida divergentes entre Estados-membros», explicou o ministro, identificando as três áreas de ação política em que se tem desenvolvido esse trabalho: a dimensão externa das migrações, a partilha de responsabilidade entre Estados-membros na segurança das fronteiras externas comuns e a partilha de solidariedade na gestão de fluxos migratórios.
 
Para a concretização desse caminho, Eduardo Cabrita lembrou a realização, durante a Presidência Portuguesa, do Conselho Jumbo de março (que juntou o Vice-presidente Margaritis Schinas, três Comissários e 54 ministros dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos de todos os Estados-membros) e da Reunião Ministerial que juntou, em Lisboa, em maio, ministros dos Assuntos Internos dos Estados-Membros e do norte de África e da África Ocidental. «Do Egito ao Senegal, todos os países estiveram presentes, assumindo uma vontade de cooperar na gestão de fluxos que são, em si, algo natural da dinâmica de relação demográfica entre o continente europeu e o continente africano».

Relação com os países do norte de África
 
Eduardo Cabrita defendeu que a Europa deve «construir modelos que garantam a segurança dos europeus» mas também, simultaneamente, «uma relação dinâmica, humanista e que promova a responsabilidade com os países do norte de África».
 
«A partilha de solidariedade e a partilha de responsabilidade são essenciais para que se compreenda que, quando falamos de gestão de fronteiras comuns, não estamos a falar de Espanha, da Grécia, da Itália ou de qualquer outro Estado-membro. Estamos a falar de uma dimensão comum de responsabilidade e de um dever de solidariedade, sobretudo em momentos de crise, no reconhecimento de direitos àqueles que buscam na Europa a segurança relativamente a situações de instabilidade ou de perseguição política ou religiosa nos seus países de origem».
 
No último Conselho da Presidência Portuguesa, no mês de junho, Portugal apresentará um relatório de progresso sobre os desenvolvimentos e os passos dados, que permitirá sintetizar os pontos em que o trabalho terá de ser aprofundado. «Até ao final da nossa Presidência, no empenho do trabalho com a Comissão e no apoio à Presidência Eslovena, poderão contar com o firme empenho de Portugal. Por uma Europa assente no respeito pelos direitos humanos, pela defesa da salvaguarda de um espaço de liberdade, segurança e justiça, em que a relação com os países vizinhos assenta na partilha de responsabilidade», concluiu Eduardo Cabrita.