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Notícias

2021-06-09 às 17h47

Publicado novo Estatuto dos Oficiais de Justiça

Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego o projeto de decreto-lei que, procedendo à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999, de 26 de agosto, aprova o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça. 
Naquele Projeto prevê-se, em concreto, nomeadamente, o seguinte:

i) A fusão das duas atuais carreiras de oficiais de justiça (com várias categorias) numa única carreira (com apenas duas categorias): deste modo, coloca-se termo à dicotomia entre a carreira judicial e carreira do Ministério Público, oferecendo-se maior flexibilidade de gestão aos órgãos que gerem o Sistema de Justiça;

ii) A atribuição à nova categoria de técnicos superiores de justiça da competência para a tramitação de processos judiciais, mediante a prolação de despachos de mero expediente, que eram da exclusiva competência dos magistrados, e a assessoria a estes últimos, possibilitando, por um lado, que uma parte significativa dos oficiais de justiça passe a desempenhar tarefas de maior valor acrescentado e, por outro lado, que os magistrados se foquem na prolação de decisões de mérito;

iii) A reconfiguração das competências dos cargos de chefia, que passam a ser providos em regime de comissão de serviço, associando-os a maiores responsabilidades em matéria de gestão e liderança, com o consequente incremento do cumprimento dos objetivos definidos pelos órgãos de gestão das Comarcas. 

A revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça constitui mais um importante passo no ciclo de reformas do Sistema de Justiça iniciado em 2014, contribuindo para  oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça com maior qualidade, eficácia e eficiência.

Através de mais esta iniciativa legislativa, o Governo consolida as bases da reforma do Sistema de Justiça, que se pretende cada vez mais ágil, eficiente e capaz de corresponder às necessidades dos cidadãos e das empresas, assim como um importante catalisador de desenvolvimento económico e social.
Tags: justiça
Áreas:
Justiça