Novo contrato de concessão do serviço postal universal entra em vigor

Entrou em vigor no presente mês de fevereiro o novo contrato de concessão do serviço postal universal, celebrado entre o Estado e a CTT – Correios de Portugal, S. A. (CTT) no passado dia 6 de janeiro.   

Com a celebração do novo contrato, que terá a duração de 7 anos, o Governo visa garantir a continuidade da prestação do serviço postal universal nos moldes existentes no âmbito da anterior concessão, embora com a introdução dos ajustamentos que melhor garantem a satisfação das necessidades das populações e das atividades económicas e sociais, bem como a coesão territorial.   

Recorde-se que, ao abrigo da recente alteração à Lei Postal, passa a caber ao concedente a definição dos parâmetros de qualidade do serviço e dos objetivos de desempenho, mediante proposta da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Já os critérios para a fixação dos preços dos serviços integrantes do serviço postal universal passam a ser definidos por convénio a celebrar entre a ANACOM, a Direção-Geral do Consumidor e a CTT.   

Terminado o período de concessão de 7 anos, caberá ao Estado reavaliar a prestação do serviço postal universal em função da evolução do mercado, bem como da evolução do contexto técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores.