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Notícias

2020-07-22 às 14h12

Nova legislação mineira cumpre os «mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental»

Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que a nova legislação para a atividade de extração dos recursos do domínio público do Estado vai cumprir «os mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental».

Na Assembleia da República, num requerimento sobre a assinatura de contratos mineiros e a falta da nova legislação de proteção ambiental na atividade mineira, o Ministro reiterou que a nova legislação – cuja aprovação está para breve - «reforça a componente ambiental».
 
Os contratos de prospeção e pesquisa e de concessão, entretanto assinados, «permitem que os procedimentos administrativos, projetos e estudos da incumbência do titular dos direitos possam desenvolver-se já, sempre salvaguardando o controlo ambiental que será imposto pela nova regulamentação e, desse modo, assegurar a mais rápida concretização dos investimentos e de promoção de riqueza que a atual situação do País exige».
 
Matos Fernandes sublinhou que há um despacho transitório para fazer a passagem entre o atual e o novo regime e reiterou que os contratos vão assegurar «o normal abastecimento de matérias primas de que o País carece, evitando importações a que poderia ser forçado a recorrer se a produção interna não estivesse garantida».
 
A nova legislação propõe «a certificação de processos pelas entidades competentes, a possibilidade de condicionar a atribuição da concessão de exploração à fixação de toda a cadeira de transformação do País, que os planos de encerramento contenham medidas de minimização dos impactos sociais e económicos resultantes do fim de atividade e, ainda, a recuperação ambiental enquanto se desenvolve a atividade e não no final da exploração».
 
O Ministro destacou ainda o objetivo de reforçar a informação e a participação pública, com intervenção dos municípios, para contribuir para uma maior transparência dos procedimentos administrativos.
 
«É para prosseguir este fim que a nova legislação assegurará a participação pública em todos os procedimentos prévios à atribuição de direitos de uso privativo» e «cria a possibilidade de se criarem comissões de acompanhamento da exploração e a consulta específica aos municípios em todas as fases, incluindo as condições contratuais relevantes».
 
Outro eixo das políticas públicas que estão refletidas na nova legislação está relacionado com «a repartição justa dos benefícios económicos da exploração entre o Estado, os municípios onde ela se insere e as suas populações».