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Notícias

2020-10-30 às 21h27

Ministro da Administração Interna celebra em Monforte o 33.º Contrato Local de Segurança

O Ministro da Administração Interna afirmou, em Monforte, que os Contratos Locais de Segurança (CLS) celebrados com as autarquias locais têm sido fundamentais para que Portugal se tornasse um dos países mais seguros e pacíficos do mundo nos últimos anos.

Eduardo Cabrita intervinha na cerimónia de assinatura do CLS com a Câmara Municipal de Monforte, em que participaram o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, os presidentes das Câmaras Municipais de Monforte, Elvas e Sousel, e o Comandante-Geral da GNR.

Este CLS com Monforte eleva para 33 o número dos que estão em vigor no País e que, explicou o Ministro, dão corpo a dois conceitos: «uma visão inclusiva e em parceria daquilo que são as políticas de segurança interna» e, também, «um espírito de políticas públicas que valorizam a dimensão de segurança interna com o respeito escrupuloso pelos princípios fundamentais do Estado de Direito democrático»"

«A segurança, sendo uma função de Estado, não é estritamente uma função policial», pois «exige uma análise criteriosa daquelas que são as causas económicas, sociais, culturais, dos fenómenos que justificam a existência de fenómenos de insegurança a nível local», sublinhou Eduardo Cabrita.

O Ministro disse que o CLS assinado «significa um compromisso de parceria com a Câmara Municipal e os demais autarcas deste município de Monforte, mas que envolverá as estruturas de Segurança Social, as estruturas de Emprego, as associações representativas da comunidade, dentro de um bom exemplo que temos adotado quer nas periferias urbanas, quer em áreas com significativas comunidades estrangeiras como o Algarve, quer em zonas de natureza mais rural em que a dimensão de segurança tem exigido respostas específicas, como já o fizemos, com bons resultados, primeiro em Serpa e mais recentemente em Borba».

Referindo-se à da pandemia, Eduardo Cabrita lembrou que «a área da segurança tem sido decisiva na monitorização dos vários regimes de limitação proporcional de direitos fundamentais com que temos vivido nos últimos meses».

O Ministro aproveitou para homenagear os membros das Forças e Serviços de Segurança neste período, que têm feito cumprir essas restrições «sempre na rua e perto das populações». A área de governação da Administração Interna «nunca esteve em teletrabalho nem nunca esteve confinada», pois «os militares e os polícias estão sempre na primeira linha daquilo que é a solidariedade - apoiando os idosos que precisam de receber alimentação, intervindo na desinfeção de lares onde se verificam surtos de Covid-19 ou na garantia da aplicação de medidas restritivas da segurança das populações».

«Quero, sobretudo, assinalar que isso é feito no escrupuloso respeito pelos princípios do Estado de Direito Democrático, sem que lhes possa ser apontada qualquer situação de abuso de autoridade, de abuso de direitos fundamentais», disse Eduardo Cabrita.

A finalizar, o Ministro considerou que a dimensão de proximidade das forças de segurança às populações implica também «assumir a inclusão» das diferentes comunidades: «Temos de assumir esse esforço [e] num país que é considerado como um dos 10 países do mundo que melhor integra cidadãos estrangeiros – que nos procuram para aqui viver, estudar, trabalhar, investir – temos também de prosseguir esse esforço nesta dimensão de coesão interna entre cidadãos nacionais».

«Senhor Presidente [da Câmara], espero que em cada dia se construa uma sociedade mais solidária e mais inclusiva para o futuro, em que a segurança é uma componente essencial deste desafio de crescimento com qualidade de vida sem cedência a populismos, sem cedência a discursos de ódio e afirmando os valores democráticos e inclusivos que estão na base do nosso compromisso constitucional», concluiu Eduardo Cabrita.