Saltar para conteúdo

Notícias

2021-06-01 às 13h30

Ministra da Justiça saúda arranque oficial da Procuradoria Europeia

 «Todos, desde as instituições europeias, governos nacionais e opinião pública, temos grandes expetativas relativamente ao trabalho da Procuradoria Europeia, que se pretende que seja efetivo e eficiente e se traduza em resultados palpáveis», disse a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem no evento que marcou o início oficial das funções operacionais da Procuradoria Europeia, que decorreu no Luxemburgo. 

Manifestando a sua satisfação por tal ocorrer durante o semestre da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, sublinhou que, logo que iniciou funções, em 2015, abraçou o projeto de criação desta instituição e transmitiu o apoio de Portugal às negociações então em curso, para aprovação do Regulamento que veio estabelecer uma cooperação reforçada entre os Estados-membros para a criação de uma Procuradoria Europeia. 

Francisca Van Dunem falou da importância das Procuradorias na prossecução do interesse público, na defesa da democracia, dos cidadãos e dos direitos humanos, mas também na defesa do património e das finanças públicas, contra a corrupção e apropriação indevida de fundos, bem como o facto de, com a aprovação do Regulamento (EU) 2017/1939, se ter iniciado uma nova etapa no Direito Penal da União Europeia que passou, pela primeira vez, a admitir a existência de um exercício transnacional da ação penal. 

«Através de um sistema de competências partilhadas entre a Procuradoria Europeia e as autoridades nacionais competentes no exercício da ação penal, pretende-se que a União e os seus Estados-membros, através de uma cooperação reforçada, melhor possam defender os interesses financeiros da União Europeia e, assim, reagir de forma concertada contra a criminalidade que os afeta», afirmou. 

A Ministra da Justiça recordou o início do caminho da resposta europeia à fraude contra os interesses financeiros, que se iniciou com a aprovação da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, em 1995, e culminou na aprovação da Diretiva (EU) 20171/1391, instrumento que, junto com as legislações nacionais de transposição, servirá de referência à atuação da Procuradoria Europeia.  

A criação da Procuradoria Europeia é, assim, o corolário, da aproximação que tem vindo a ser feita na União Europeia, que se traduz numa ideia de proximidade entre os cidadãos europeus, numa maior atenção à utilização dos dinheiros públicos, num maior repúdio pela sua apropriação indevida e numa maior identificação com o projeto europeu.

Efetivamente, os interesses financeiros são hoje encarados como interesses coletivos, de todos – da União, dos Estados-membros e dos cidadãos – existindo uma relação mais direta com os recursos próprios da União Europeia. Contribuirá também para o aprofundamento e consolidação do espaço europeu de Liberdade, de Segurança e de Justiça, baseado no reconhecimento mútuo de decisões.  

Agradecendo ao Governo do Luxemburgo por ter proporcionado o local para a instalação da Procuradoria Europeia, Francisca Van Dunem disse estar certa de que todos os Procuradores que trabalham nesta instituição estão cientes das dificuldades que vão encontrar, mas também preparados para dar cumprimento às finalidades que estão na base da criação da Procuradoria Europeia.  

«Conte com todo o nosso apoio, em nome da Presidência Portuguesa da União Europeia e do Conselho, e faço votos do maior sucesso" indicou Francisca Van Dunem à Procuradora Europeia-Chefe, que tornou extensivos à equipa especializada de Procuradores Europeus e de Procuradores Europeus Delegados. 

Juntamente com a Vice-Presidente da Comissão, Vera Jourová, o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, a Ministra da Justiça do Luxemburgo, Sam Tanson, e uma representante do Parlamento Europeu, Francisca Van Dunem participou no evento enquanto Presidente do Conselho da União Europeia para a área da Justiça. 

Para mais informação sobre a Procuradoria Europeia aceda a https://www.eppo.europa.eu.  

Pode também consultar o Regulamento que cria a Procuradoria Europeia.