Ministra da Justiça apresenta programa da Presidência Portuguesa do Parlamento Europeu

A Ministra da Justiça esteve presente numa audição na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, com o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, onde apresentaram as prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia nas áreas da Justiça e dos Assuntos Internos.

 

Francisca Van Dunem salientou a preocupação da Presidência com a situação que se vive na Europa e no mundo, causada pela pandemia da Covid-19, e com o seu impacto na sociedade, na economia e na vida dos cidadãos, bem como as suas responsabilidades na área da Justiça, que devem centrar-se nos valores da democracia, do Estado de Direito e dos direitos e liberdades fundamentais.

 

Identificadas as prioridades políticas – proteção dos adultos vulneráveis, contrafação e suas ligações à criminalidade organizada e digitalização da Justiça –, foram destacados outros temas da agenda da Justiça, como o reforço do Estado de Direito e da proteção dos direitos fundamentais, o combate a todas as formas de discriminação e aos discursos de ódio, a prevenção e o combate à criminalidade organizada e à corrupção e a luta contra o branqueamento de capitais e o terrorismo, incluindo o seu financiamento.

 

O designado pacote «prova eletrónica», constituído por um projeto de regulamento e de uma diretiva, em negociação com o Parlamento Europeu, foi identificado como questão essencial, à qual a Presidência dará sequência, atendendo à sua importância no combate aos crimes cometidos em ambiente digital e à necessidade da conservação e do rápido acesso à prova. 

 

A Ministra da Justiça indicou que vão começar em breve as reuniões dos trílogos entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, no sentido de se chegar o mais rapidamente possível a um entendimento entre as instituições para que esta legislação seja aprovada e possa entrar em vigor.

 

Os direitos das vítimas da criminalidade foram igualmente referidos, nomeadamente no que se refere à implementação da Estratégia Europeia dos Direitos das Vítimas 2020-2025.

 

Após fazer um ponto da situação dos trabalhos para que a Procuradoria entre em funções no próximo dia 1 de março, data anunciada para o efeito, a Ministra da Justiça respondeu a um conjunto de questões colocadas pelos membros da Comissão LIBE, centradas sobretudo na liberdade de expressão e no Estado de Direito, na proteção de direitos fundamentais na Europa e sobre a Procuradoria Europeia. 

Nesta matéria, Francisca Van Dunem reforçou que já pediu ao Conselho que sejam adotados os procedimentos necessários para o envio da documentação requerida pelo Parlamento Europeu sobre o processo de nomeação de procuradores europeus, reiterando a sua inteira disponibilidade para esclarecer todas as dúvidas que ainda possam subsistir a este respeito.