Medidas tomadas e esforço da população permitiram levantar cerca sanitária em Odemira

«O que de mais importante aconteceu ontem em Odemira foram os dois protocolos assinados com o município e com as três associações de produtores agrícolas, nos quais se procurou responder às condições de habitação», disse o Primeiro-Ministro António Costa na resposta a perguntas dos deputados no debate sobre política geral na Assembleia da República.

O Primeiro-Ministro referiu que, «com a Câmara, foi assinado o protocolo para apresentação da estratégia municipal de habitação, que dá acesso ao financiamento a 100% para a construção, reconstrução, aquisição de habitação condigna para os que vivem em Odemira». 

«Com os proprietários, foi assinado outro para assegurarem habitação condigna para os trabalhadores sazonais, tendo os proprietários aceite assumir a responsabilidade de lhes assegurar habitação condigna, tendo Estado garantido o financiamento do Fundo de Desenvolvimento Rural para apoiar este esforço», acrescentou.

António Costa referiu-se também ao aspeto sanitário, afirmando que foi «graças às medidas tomadas e ao esforço da população de Odemira que houve a melhoria» que permitiu levantar a cerca sanitária às duas freguesias onde se concentravam os casos de Covid-19 devido ao excessivo número de trabalhadores sazonais em casas sem condições. 

Para além da situação de saúde pública, o Primeiro-Ministro afirmou que a situação de Odemira não é nova e tem múltiplas dimensões, apontando as «de compatibilização do reforço da produção alimentar nacional com os valores ambientais do parque natural», e «de condições dignas de trabalho e de habitação para os trabalhadores sazonais e para os residentes».

Vários problemas, várias soluções 

A produção agrícola «tem crescido significativamente em Odemira e em sete mil hectares temos 15% da exportação nacional de furtas, legumes e flores».

A compatibilização da produção alimentar com os valores ambientais passou pela redução para metade da área de estufas, que passou de 80% para 40% por Resolução do Conselho de Ministros. Mesmo assim, «o grande crescimento dessa atividade levou ao crescimento da mão-de-obra, tendo-se uns fixado como residentes e outros sendo sazonais». 

A crise gerada pela pandemia «deixou particularmente patente a necessidade de regulamentação de relações de trabalho que foram ganhando uma atipicidade intolerável e que são um fator de vulnerabilidade social muito grande», e que «estão a ser tratadas na discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho».

«À indignidade da situação laboral que a ACT está a investigar, à rede de tráfico de seres humanos que o SEF está a investigar, acresce um problema de dignidade da habitação», referiu, lembrando que «em outubro de 2019, o Conselho de Ministros aprovou um Resolução com um regime excecional para assegurar habitação no perímetro de rega do Mira, procurando colmatar uma lacuna que existia havia muito tempo».

Posteriormente a pandemia criou problemas acrescidos em casas sem condições de habitabilidade, que deverão agora ser resolvidos através dos mecanismos criados pelos protocolos assinados.

O Primeiro-Ministro referiu que este não é caso único no País, apontando que o Plano de Recuperação e Resiliência identifica a habitação como «a segunda vulnerabilidade a seguir ao Serviço Nacional de Saúde», quer «para as 26 mil famílias que moram em condições indignas», quer «para as jovens gerações e a classe média», quer «para a habitação temporária que é necessário assegurar para sem-abrigo, vítimas de violência doméstica ou trabalhadores sazonais».

É o Estado, através do município, «que assegurará a execução do programa 1.º Direito para construir, reabilitar ou adquirir habitações para as famílias que residem em Odemira permanentemente, qualquer que seja a sua origem», disse.

Situação distinta «é a da sazonalidade de pessoas que não se fixam no concelho», mas vão fazer trabalhos agrícolas e depois seguem para outras zonas do país ou da Europa para fazerem outros trabalhos agrícolas «e cuja resposta habitacional deve ser distinta».

O «PRR mobilizou, para a habitação acessível, 1500 milhões de euros, para habitações degradadas, 1250 milhões de euros, e para habitação temporária, 176 milhões de euros», disse ainda.

O Primeiro-Ministro respondeu também a perguntas sobre o Novo Banco, afirmando que «a venda do Novo Banco evitou um desastre. A conclusão fundamental do relatório do Tribunal de Contas sobre a gestão do fundo de resolução, é que a alienação protegeu o interesse público, garantiu a estabilidade do sistema financeiro e evitou o risco sistémico da liquidação do banco».

«O momento em que se dá a descida constante e muito acentuada da taxa de juro da República é imediatamente a seguir à venda do Novo Banco, que deu a garantia internacional de que as finanças portuguesas não seriam oneradas com uma nova crise do sistema financeiro», sublinhou.

António Costa recusou a ideia de que o Estado está a dar dinheiro ao Novo Banco, afirmando que «os empréstimos não são donativos, são empréstimos de longo prazo e os contribuintes vão recuperar o dinheiro emprestado».

Assim, «quando os portugueses vão a um banco pedir um empréstimo para comprar casa, o encargo não é do banco, é de quem contrai o empréstimo no banco. O Estado tem sido o banco e o encargo é de quem contraiu o empréstimo, que foi o fundo de resolução, que é pago pelos bancos». 

O Primeiro-Ministro lembrou que «quando o Governo entrou em funções tendo já sido decidida a resolução do Novo Banco, que tinha um prazo dentro do qual era vendido ou liquidado», referindo que «a decisão de resolução do Novo Banco foi uma experiência única e não repetida em parte nenhuma da Europa».

A primeira tentativa de venda, no tempo do Governo do Primeiro-Ministro Passos Coelho, «não teve resultado e a venda tentada no meu anterior Governo teve um concorrente». 

«A aquisição foi feita com a condição de que haveria uma garantia do fundo de resolução para assegurar as necessidades de capital que viessem a ser identificadas pelo BCE em função de ativos sobre os quais havia bastantes dúvidas», referiu.

Assim, «fixou-se um risco máximo de 3,9 mil milhões de euros pelo Fundo de Resolução cujo financiamento vem das contribuições da banca, sendo o fundo recente e as contribuições da banca ainda insuficientes, o Estado teve de emprestar ao fundo de resolução o dinheiro necessário e tem sido remunerado em juros, já tendo recebido 588 milhões de euros», disse, sublinhando que «o empréstimo cobre os ativos tóxicos ou duvidosos e não a atividade corrente».

Aliás, «o Estado mantém 25% do capital pelo que se e quando o banco gerar lucros, o Estado receberá 25% e continuará a receber até 2046 o reembolso do empréstimo, cobrando até os devidos juros», disse. 

Neste momento, «o fundo de resolução está a apreciar quer o pedido do Novo Banco, quer as auditorias do Tribunal de Contas e da Deloitte, e irá pronunciar-se sobre o que entender ser devido». 

O Primeiro-Ministro lembrou que «nos primeiros dois anos de governação tivemos de enfrentar tudo o que estava escondido em matéria de situação efetiva do sistema financeiro: havia um banco privado com um conflito dramático entre acionistas, que era preciso resolver, outro com enorme carência de capital para o qual era necessário atrair acionistas estrangeiros, havia o Banif, para liquidar em poucas semanas, havia a resolução do Novo Banco depois de ter fracassado a tentativa de venda e havia o problema da Caixa Geral de Depósitos».

«Podemos orgulhar-nos de, nos dois primeiros anos, termos conseguido ultrapassar a quase totalidade destes problemas: o que estava em conflito tem hoje uma estrutura acionista estável e sólida, o que precisava de injeção de capital tem uma situação sólida e promissora e conseguimos manter um banco 100% público, devidamente capitalizado, que deixou já de estar sob vigilância da Comissão Europeia», a CGD.

António Costa afirmou que o Novo Banco não tinha «as condições para ter uma solução tão boa quanto a da CGD».» Quando chegámos a março de 2017, não havia nenhuma solução boa: havia a liquidação, havia a nacionalização, que significava importar para o Estado ilimitadamente todos os riscos relativos ao Novo Banco, e a possibilidade de negociar com o único verdadeiro interessado nas condições que impunha e que queria ver salvaguardados alguns riscos quanto a ativos duvidosos» cuja toxicidade se confirmou nos anos seguintes. 

«O que procurámos fazer foi assegurar que o banco não entrava em liquidação, que não havia riscos sistémicos nem desestabilização do sistema financeiro, disse, acrescentando que «limitámos o máximo da responsabilidade a 3,9 mil milhões de euros, asseguramos que eram responsabilidade do fundo de resolução e que este era financiado em condições que não punham em causa a sustentabilidade do conjunto do sistema bancário, através das contribuições que os bancos iam pagar para ele até 2046, e é por isso que é esse o prazo do empréstimo» do Estado ao fundo de resolução. 

O Primeiro-Ministro afirmou também que «nas negociações para o Orçamento do Estado para 2021 foram assumidos compromissos para a abertura de concursos para pessoal na saúde» tendo sido aberto o concurso e estando prevista a contratação de enfermeiros que foram contratados a título temporário, sendo essa contratação temporária preferencial para a contratação definitiva.

No programa de reforço e de contratações concretas para Serviço Nacional de Saúde existente no Orçamento do Estado inclui-se o despacho que abriu concurso para 2474 vagas, sendo 1366 de enfermeiros.

Quanto ao plano de vacinação, «temos estado a cumprir o calendário e esperamos que entre o meio e o final do verão possamos ter 70% da população vacinada», disse.

António Costa falou ainda acerca das situações ocorridas durantes os festejos da vitória do Sporting no campeonato de futebol, afirmando que o Ministro da Administração Interna «solicitou à PSP informações sobre a articulação do planeamento com todas as entidades envolvidas, do clube à Câmara Municipal de Lisboa e à DGS», tendo também solicitado «à Inspeção-Geral da Administração Interna um inquérito à ação da polícia».