Saltar para conteúdo

Notícias

2020-01-20 às 17h23

Justiça mais próxima, mais eficiente e ao serviço do desenvolvimento do País

Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, Lisboa, 20 janeiro 2020 (Foto: João Bica)
A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que o Orçamento do Estado para 2020 permite concretizar o essencial das medidas do Governo para a área da Justiça que «têm como objetivo tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente e ao serviço do desenvolvimento económico e social do País».

Na Assembleia da República, na audição conjunta das comissões de Orçamento e Finanças, e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Ministra salientou que este documento «não pode desligar-se do passado», pois «é na continuidade de políticas coerentes e sustentadas que está a possibilidade de construir um País mais coeso e mais justo».

Francisca Van Dunem sublinhou que o orçamento total para 2020 na área da Justiça é de 1,5 mil milhões de euros, «o que representa um aumento de 7,3% quando comparado com o orçamento estimado em 2019 e 2,4% relativamente ao orçamento inicial do ano transato».

A Ministra realçou que o orçamento permite honrar os compromissos da Justiça em relação a cinco grandes eixos da ação política.

Reforço da proteção dos cidadãos mais vulneráveis

Neste eixo, o Governo propõe melhorar «a formação nas instituições da área da Justiça vocacionadas para lidar com este fenómeno» e fomentar «uma intervenção multidisciplinar e interinstitucional que agregue saberes, competências e meios de entidades públicas e privadas».

A Ministra sublinhou ainda o apoio à «criação de Gabinetes de Apoio a vítimas de violência de género e violência doméstica junto dos Departamentos de Investigação e ação Penal, como os que existem já, instalados em moldes experimentais, nas comarcas de Braga, Aveiro, Coimbra, Lisboa-Oeste, Lisboa-Norte e Faro» e a criação de «condições para a interoperabilidade das várias bases de dados públicas suscetíveis de conter informação que permitam melhorar as condições de avaliação do risco de revitimização».

Por último, o Governo pretende ainda reforçar «os programas de contenção de agressores» e revalorizar «as condições de exercício da Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes Violentos».

Prosseguimento da modernização do sistema de justiça

Francisca Van Dunem referiu que «mais de 300 mil pessoas usaram os diversos serviços online de Justiça através da Plataforma Digital, onde se obtiveram mais de 230 mil certificados e certidões remotamente, mais de  75 mil interessados consultaram o seu processo judicial eletronicamente, mais de 85 mil cidadãos já pediram a renovação do seu Cartão de Cidadão online ou mais de 69 mil interessados na obtenção da nacionalidade, consultaram o seu processo».

«Insistindo numa política de transparência, a Plataforma Digital da Justiça já disponibiliza informação e estatísticas em formato aberto, reunindo mais de 120 indicadores e uma dezena de cadernos temáticos, agregados por assuntos», acrescentou.

A Ministra disse ainda que «o processo de inovação e transformação digital na justiça portuguesa tem sido apontado como exemplo no plano europeu e internacional e está a ser acompanhado de muito perto, pela OCDE».

Aproximação dos serviços de justiça aos cidadãos

Para que ninguém seja privado do acesso à justiça e aos tribunais em razão da sua condição económica, o Governo pretende «tornar o apoio judiciário mais efetivo, de modo a abranger todos aqueles que efetivamente dele necessitam, e assegurando maior qualidade ao resultado final, fomentando a formação contínua dos profissionais que prestam esse serviço».

«A nossa proposta permite garantir o acesso ao direito a um universo mais amplo de cidadãos, alargando a base de beneficiários de proteção jurídica, por inclusão de um maior número de grupos sociais e de empresas», disse a Ministra.

Robustecimento do combate à corrupção

«O Governo identificou no seu Programa um amplo conjunto de medidas e tem em curso a promoção de uma estratégia nacional integrada, compreendo a prevenção e a repressão dos fenómenos corruptivos - robustecendo instrumentos jurídico-processuais já existentes e prosseguindo o processo de reforço dos recursos humanos e tecnológicos do Ministério Público e da Polícia Judiciaria», afirmou.

Francisca Van Dunem reiterou a convicção de que «o essencial deste combate se faz pela prevenção e de que a intervenção da justiça penal se deve fazer de forma rápida e eficaz, só assim assumindo a sua função dissuasora.

Requalificação de equipamentos prisionais, tutelares educativos e dos meios afetos à reinserção social

Por último, Francisca Van Dunem afirmou que o Governo vai continuar «a promover medidas que favoreçam a reinserção social dos reclusos, a formação dos jovens internados em centros educativos, a melhoria das condições de cumprimento de penas e das medidas de segurança dos inimputáveis».

Recorde o vídeo da Ministra da Justiça sobre o Orçamento do Estado.