Incentivos aos trabalhadores públicos para trabalhar no interior publicados em Diário da República

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei que estabelece a atribuição de incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrados nas carreiras gerais, de natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho para territórios de baixa densidade populacional.

 Os incentivos são atribuídos no âmbito do Programa de Valorização do Interior.

 A medida insere-se no Programa do XXII Governo Constitucional, que refere «a redução das desigualdades como um dos desafios estratégicos a considerar» e destaca «a necessidade de aprofundar e dirigir políticas públicas que respondam à extrema vulnerabilidade das regiões em situação de risco, assegurando a sua sustentabilidade».

 O diploma prevê também a criação de espaços partilhados designados por centros de teletrabalho, «através da celebração de protocolos entre entidades públicas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da Administração Pública e pela respetiva área setorial».

 O Decreto-Lei entra em vigor no dia 18 de julho de 2020.