O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que os imigrantes são benéficos «para a sociedade e economia» pelo que não se justifica, em Portugal, a existência de «uma polícia para estrangeiros», quase 50 anos depois de um Estado de direito democrático.

O Ministro falava no Assembleia da República, durante o debate da proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do SEF.

Para Eduardo Cabrita, os cidadãos estrangeiros devem ser tratados em Portugal «da mesma forma que qualquer um de nós». O Ministro disse ainda que «a proposta de lei dá cumprimento aos compromissos de Portugal no quadro do Pacto Global das Migrações e no quadro daquilo que é a visão do programa do Governo que olha para as migrações e comunidades estrangeiros como algo benéfico para a sociedade e economia», frisou.

Entre as razões para a aprovação da proposta de Lei, Eduardo Cabrita destacou o facto de Portugal ter sido «o primeiro país europeu a apresentar um programa global de concretização do Pacto Global para as Migrações» e «o cumprimento do programa do Governo que estabelece uma orientação de separação orgânica muito clara entre funções policiais e as funções administrativas de acompanhamento de cidadãos estrangeiros».

Outro dos motivos está relacionado com «a necessidade de reorganização das forças e serviços de segurança e reorganização das competências em matéria de investigação criminal relativamente à prioridade ao combate ao tráfico de seres humanos e à utilização da fragilidade de cidadãos vítimas de redes de auxílio à imigração ilegal».

«Esta proposta permite concretizar uma das prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia na área dos Assuntos Internos, de distinção entre funções de segurança de fronteiras e a nova dimensão de uma Agência Europeia de Asilo, aprovada no último dia da presidência europeia», afirmou.

O Ministro disse ainda que a proposta do Governo vai permitir «maximizar a eficácia de ação da área de segurança interna», no âmbito da atuação da GNR, PSP e PJ, bem como a experiência adquirida pelos trabalhadores do SEF, que tem «de ser valorizada».