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2020-05-20 às 17h39

Governo vai ouvir partidos para preparar Orçamento suplementar

Primeiro-Ministro António Costa responde a perguntas dos deputados no debate quinzenal, Assembleia da República, 20 maio 2020 (Foto: António Cotrim/Lusa)
O Primeiro-Ministro António Costa anunciou que ouvirá os partidos com representação parlamentar durante a próxima semana, para discutir o programa de estabilização económica e social e o seu reflexo no Orçamento suplementar, que será apresentado em junho à Assembleia da República.

O Primeiro-Ministro, que respondeu às perguntas dos deputados no debate quinzenal na Assembleia da República, disse que estas reuniões farão a avaliação das medidas que são necessárias para as empresas, o emprego e o rendimento dos portugueses, e da forma de as traduzi-las no Orçamento suplementar, «porque as necessidades são múltiplas e os meios finitos».

António Costa afirmou também que, depois da fase de emergência, «necessitamos de um programa que assegure a estabilização da situação económica e social e que crie as condições para prepararmos um programa de relançamento e recuperação da economia, quando as condições da economia global o permitirem e quando tivermos um esboço suficientemente concreto dos instrumentos de relançamento da União Europeia».

Resposta europeia

«Estamos a enfrentar uma crise económica e social que tem a característica de ser simultânea e global. A contrário de outras crises, não há zonas de refúgio. Os efeitos desta crise são bastante assimétricos e, por isso, temos visto como dentro da União Europeia a capacidade de resposta de cada estado varia muito», afirmou.

Para «preservar o mercado interno e a união económica e monetária é essencial que a União Europeia tenha uma resposta de conjunto, e que nenhum país alimente a ilusão de que sai desta crise sozinho, pois ou saímos todos, ou não sai nenhum», referiu, acrescentando que «os países que são mais beneficiados pela existência do mercado interno são os que maior interesse devem ter em preservar o seu funcionamento e em evitar a recessão em qualquer parcela da União».

Nesta crise, «ao contrário do que aconteceu há 10 anos, o Banco Central Europeu foi rápido a reagir e isso teve um feito importante para controlar as primeiras ameaças de sermos arrastados para uma crise de dívidas soberanas. Devemos também reconhecer que a Comissão Europeia foi rápida a reagir, ao permitir a flexibilização do pacto de estabilidade, das regras de concorrência em matéria de ajudas de Estado, e ao lançar iniciativas» várias.

O problema europeu «tem estado no Conselho Europeu», sublinhou António Costa.

Embora o Conselho que reúne os Chefes de Estado ou de Governo já tenha tomado «importantes decisões» para enfrentar a crise, e «das três linhas de crédito que foram definidas como prioritárias, duas já tenham sido concretizadas» - os mecanismos de financiamento às medidas de proteção do emprego e a abertura de uma linha de segurança no mecanismo de estabilização europeu para os Estados» -, «falta a terceira, que é a linha dirigida as empresas pelo Banco Europeu de Investimento que, infelizmente, ainda não está fechada».

Plano de relançamento

Além destas medidas destinadas a enfrentar a crise, «é essencial termos um plano de relançamento e recuperação económica da Europa, que tem de ter prioridades muito claras»: dotá-la «de infraestruturas, de capacidade para repor a sua autonomia estratégica, designadamente a reconstituição de cadeias de valor que foram deslocalizadas para outras regiões do mundo».

O Primeiro-Ministro reiterou que «é hoje manifesto que não podemos estar tão dependentes de outros países nem de cadeias de distribuição tão longas, nas quais o risco de perturbação é enorme, como agora se pôde verificar».

As prioridades referidas «têm de estar alinhadas com as opções estratégicas de fundo da União Europeia, designadamente a transição digital, o combate às alterações climáticas e a convergência e coesão no seio da União».

E estas opções de fundo «têm de dar coerência às medidas de resposta a esta crise», disse ainda. 

Conselho Europeu tem de estar à altura

Para isto, António Costa afirmou a importância de «um amplo consenso no Conselho Europeu» sobre alguns aspetos que enunciou: 

  • Que «o fundo de recuperação exista no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, ou seja, de acordo com as regras do quadro financeiro plurianual».
  • Que «seja vocacionado para uma intervenção de urgência nos próximos 2-3 anos e que seja financiado por uma emissão conjunta de dívida pela União Europeia, o que é um passo do maior alcance».
  • Que «esse fundo seja distribuído, não como empréstimos aos Estados, aumentando o seu endividamento, mas, como é próprio do quadro financeiro plurianual, com base em transferências, como acontece com os fundos comunitários».
O Primeiro-Ministro disse que «a proposta franco-alemã é, por isso, uma excelente proposta para avançar no bom sentido. Há ainda muitas interrogações que precisam de ter resposta e, sobretudo, temos ainda de vencer a resistência de quatro países que bloqueiam uma decisão do Conselho, mas o que é essencial é que, no meio desta crise, as instituições europeias (Banco Central Europeu, Comissão Europeia, Parlamento Europeu) estiveram à altura das necessidades da Europa».

«O Conselho tem de estar a essa mesma altura, e quatro países não podem paralisar a vontade de 23 países», sublinhou, acrescentando que o Conselho tem «de seguir em frente».

Empréstimo para o Novobanco

O Primeiro-Ministro respondeu também a perguntas sobre o empréstimo de 850 milhões de euros do Orçamento do Estado ao fundo de resolução da banca para cobrir necessidades de financiamento do Novobanco em 2019.

António Costa lembrou que o estado em que o Novobanco chegou à venda, em 2017, «foi aferido pelo interesse que suscitou no mercado: havia apenas um interessado que só aceitava comprar com a condição de que o fundo de resolução lhe garantisse o pagamento de várias imparidades [dívidas incobráveis] que suspeitava existirem e que não estavam verificadas». 

Nas condições de então – ter um prazo limite para vender o banco sob pena de ele falir –, num momento em que era fundamental estabilizar o mercado financeiro para que os mercados olhassem de outra forma para a taxa de juro da República, como veio a acontecer, e quando só havia um interessado, o que o Governo fez foi fixar um limite das responsabilidades do fundo de resolução da banca em 3900 milhões de euros».

O Primeiro-Ministro referiu que «o fundo de resolução é financiado pelos bancos, e como estes não tinham ainda constituído os fundos necessários, era necessário que o Estado concedesse um empréstimo ao fundo de resolução, e é esse empréstimo que está acordado entre o Estado e o fundo de resolução que tem vindo, desde 2017, a fazer os pagamentos nos termos contratados».

Estado recebeu 500 milhões de juros

Assim, «desde novembro de 2015, das injeções de dinheiro no Novobanco, 32% resultaram do empréstimo do Estado, 13% das contribuições do setor bancário, e 55% resultaram de investimentos privados», referiu.

O empréstimo dos Estado ao fundo de resolução é «a larguíssimo prazo, mas todos os anos há pagamento dos juros desse empréstimo, e, até agora, o Estado já recebeu, do fundo de resolução, 500 milhões de euros de juros».

António Costa afirmou que esta «é uma muito má situação que resulta da gestão privada do banco, do processo de resolução do BES, e de como ele foi conduzido até à venda do banco», acrescentando que «para o banco, a economia portuguesa, a imagem externa do País, a venda, como foi feita, foi o melhor acordo possível para o que estávamos a vender».

Recentemente, o Estado pagou «os 850 milhões de euros que foram inscritos no artigo 132.º do Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República como montante a pagar este ano», qualquer pagamento acima desse valor implicando a aprovação da Assembleia da República.

Auditorias

As contas do Novobanco relativas a 2019 foram «auditadas pelo auditor oficial Ernst & Young, pela comissão de acompanhamento designada (que integra Bracinha Vieira e o bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Rodrigues de Jesus) e pelo agente verificador Oliver Wyman». 

Estes pagamentos destinam-se a cobrir dívidas incobráveis (chamadas imparidades na linguagem bancária), que são reconhecidas como tal pelo supervisor, o Banco Central Europeu, disse o Primeiro-Ministro, acrescentando que «é neste quadro que o fundo de resolução aceita qual é o montante de injeção de capital, que este ano era de mais de mil milhões de euros, e a parte que corresponde ao Estado emprestar».

António Costa disse ainda «se uma auditoria vier a dizer que o Novobanco cometeu falhas de gestão que não justificavam as injeções feitas, o fundo de resolução tem toda a legitimidade de agir para a recuperação do dinheiro que desembolsou e não deveria ter desembolsado«, pois «sendo o fundo de resolução financiado pelos outros bancos, concorrentes do Novobanco, os outros não estarão disponíveis para financiar má gestão do Novobanco».

O Primeiro-Ministro referiu ainda que «o fundo de resolução descontou, na solicitação de reforço de capital, o montante correspondente aos bónus dos administradores do Novobanco por não reconhecer que deveriam ser pagos».