Governo vai alterar regime dos explosivos e artigos pirotécnicos para aumentar segurança

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, afirmou que o Governo está a preparar um conjunto de alterações ao regime jurídico dos explosivos e artigos pirotécnicos para aumentar a segurança.

Na sessão de abertura do seminário ibérico sobre produtos explosivos, organizado pelo Departamento de Armas e Explosivos da PSP, o Secretário de Estado referiu também que está em processo legislativo uma nova regulamentação, de acordo com as normas europeias, para estabelecer novos «preceitos para a disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou preparações que possam ser utilizadas indevidamente no fabrico ilícito de explosivos».

As normas europeias «visam harmonizar as regras que permitem limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar que as transações suspeitas, desaparecimentos e furtos, em toda a cadeia de abastecimento, são devidamente participados às respetivas autoridades nacionais».

«O enquadramento legislativo relativo aos explosivos e artigos pirotécnicos, disperso por distintos diplomas, alguns com mais de 30 anos de vigência, para além da inerente desatualização face à atual realidade do setor e demais instrumentos legais conexos, cria alguma dificuldade de harmonização com a mais recente legislação comunitária», acrescentou.

Antero Luís realçou ainda que a evolução nos processos de licenciamento inerentes à operacionalidade deste setor de atividade e o enquadramento da própria atividade «são áreas que mereceram detalhada atenção e que serão objeto de uma nova abordagem, compatível com o atual estado da arte do setor a nível europeu».

A revisão do regime jurídico preparada pelo Governo pretende «criar um instrumento legal articulado e harmonioso que responda aos requisitos de licenciamento e fiscalização para o desenvolvimento seguro das atividades que recorrem ao uso substâncias explosivas».

Antero Luís reiterou que o aumento da segurança é a «preocupação principal» do Governo no conjunto de medidas e alterações que estão a ser preparadas.

Em Portugal existem quatro fábricas de explosivos, 30 oficinais pirotécnicas, cinco oficinais de rastilho e pólvora, seis oficinas de carregamento de cartuchos, 117 paióis fixos e móveis, 90 estanqueiros e 61 armazéns. Estes estabelecimentos estão licenciados para operar substâncias explosivas e, por outro lado, existem 1950 pessoas credenciadas para operar explosivos e pólvora e 2303 para lançar fogo de artifício, sendo a maior parte micro e pequenas empresas.